A Bahia inicia nesta segunda-feira, 5 de outubro, a III Semana Nacional da Regularização Tributária.
Até sexta-feira, dia 9, contribuintes podem negociar débitos tributários com redução de juros e multas que chega a 95%, conforme as condições do Edital nº 02/2026 da PGE-BA.
A ação reúne o Tribunal de Justiça da Bahia, a Secretaria da Fazenda estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
O objetivo é facilitar acordos sobre dívidas já inscritas em dívida ativa e reduzir o volume de execuções fiscais.
Desconto de 95% vale para pagamento à vista
O maior abatimento previsto pela negociação alcança multas e acréscimos moratórios.
No pagamento à vista, a redução pode chegar a 95%. Já quem optar pelo parcelamento pode obter desconto de até 75% e dividir o débito em até seis vezes.
Existe, porém, uma condição mínima para o parcelamento: cada parcela deve ter valor de pelo menos R$ 500.
Além disso, o percentual efetivo varia conforme a classificação do crédito tributário e as regras aplicáveis a cada processo administrativo fiscal.
O programa não elimina o valor principal da dívida. A negociação atua sobre encargos e penalidades elegíveis, respeitando os limites do edital.
Quem pode negociar durante a Semana Tributária
A iniciativa alcança contribuintes com créditos tributários elegíveis já inscritos em dívida ativa.
Segundo o TJBA, as condições especiais abrangem cerca de 70% do estoque de processos e da dívida ativa alcançados pela modelagem da ação.
Nem todo débito entra automaticamente. Ficam de fora, entre outros casos:
- créditos que ainda não estejam inscritos em dívida ativa;
- multas de natureza penal;
- valores que não possam ser individualizados por processo administrativo fiscal; e
- situações atingidas por impedimentos ligados a transações rescindidas ou anuladas nos dois anos anteriores.
Quem já possui débito parcelado e pretende incluí-lo na nova transação precisa solicitar antes a interrupção do acordo vigente pelos canais da Sefaz-BA.
Adesão ocorre pelos portais da Sefaz-BA e da PGE
Para aderir, o contribuinte deve acessar o portal da Sefaz-BA ou da PGE-BA e se identificar com CPF ou CNPJ.
Depois, precisa selecionar o processo administrativo fiscal, ou os processos elegíveis, que deseja incluir na negociação.
Quando existir mais de uma modalidade disponível, o sistema permite escolher a forma de pagamento e calcula o desconto correspondente.
Na sequência, o contribuinte emite o Documento de Arrecadação Estadual, o DAE.
A adesão só produz efeito após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até o vencimento indicado no documento. Sem esse pagamento, a transação não se formaliza.
Prazo especial termina na sexta-feira
A Semana Tributária segue até 9 de outubro.
Como a negociação depende da situação individual do débito, o contribuinte deve consultar os processos elegíveis e conferir as condições do sistema antes de emitir o DAE.
Também vale revisar parcelamentos existentes e eventuais impedimentos antes da adesão.
Dessa forma, o contribuinte evita iniciar uma operação incompatível com o edital e consegue comparar se o pagamento à vista ou parcelado oferece a melhor condição dentro das regras.
