Pagou parcelas de consignado do INSS sem ter usado o empréstimo? Entenda seus direitos e como solicitar a restituição

Descontos de empréstimo consignado que o aposentado ou pensionista não contratou precisam ser contestados assim que aparecem no benefício. Desde janeiro de 2026, a legislação determina a devolução integral e atualizada do valor descontado indevidamente. O prazo é de até 30 dias após a notificação da irregularidade ou a decisão administrativa definitiva que reconheça o erro. O primeiro cuidado é confirmar qual banco registrou a operação e quantas parcelas já foram abatidas. Isso pode ser feito pelo Meu INSS, no serviço de Extrato de Empréstimo Consignado, que mostra os contratos vinculados ao benefício. Consignado do INSS: pedido de exclusão deve ser feito pelo Portal do Consumidor Para empréstimo que você afirma não ter contratado, o serviço oficial de exclusão direciona a reclamação ao Consumidor.gov.br. A instituição financeira precisa analisar o caso, apresentar a documentação da contratação e responder à contestação. Também é recomendável abrir protocolo no SAC e, se necessário, na ouvidoria do banco. Guarde extratos, número do contrato, protocolos, comprovantes e qualquer mensagem recebida. Se houver indício de fraude, um boletim de ocorrência ajuda a documentar o problema, embora não substitua a contestação financeira. As regras atuais também reforçaram a segurança na contratação. O consignado precisa de autorização do titular e, após a contratação, existe etapa de confirmação pelo Meu INSS. Dinheiro caiu na conta? Não trate o valor como disponível É necessário ter muito cuidado para não cair em golpes do INSS. (Imagem: Marcos Santos / USP Imagens) Em alguns golpes, o crédito é depositado na conta do beneficiário mesmo sem uma contratação válida. Nesse cenário, não é prudente gastar o valor. A devolução precisa ocorrer por meio seguro e documentado, seguindo orientação formal da instituição ou eventual determinação administrativa ou judicial. O aposentado também pode bloquear o benefício para novos empréstimos consignados pelo Meu INSS. A medida não apaga o contrato contestado, porém reduz o risco de novas operações durante a apuração. Consignado do INSS: restituição integral é obrigação prevista em lei A Lei nº 15.327/2026 estabelece que descontos indevidos ligados a crédito consignado em benefício do INSS geram direito à restituição integral e atualizada. O prazo legal chega a 30 dias nas condições previstas na norma. Etapa Ação 1 Baixar o extrato de empréstimos no Meu INSS 2 Contestar o contrato no Consumidor.gov.br e no banco 3 Bloquear o benefício para novas operações 4 Guardar provas e acompanhar a restituição O Código de Defesa do Consumidor ainda prevê devolução em dobro em situações de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Da mesma forma, eventual indenização por danos morais depende das circunstâncias e da análise do caso concreto. Se a instituição não corrigir a cobrança, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa, registrar reclamação no Banco Central quando cabível e buscar orientação jurídica. Antes de ingressar em ação, reúna o extrato do benefício, o extrato do consignado, comprovantes bancários e as respostas do banco. O ponto central é não deixar parcelas continuarem saindo do benefício sem contestação formal. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.