Corumbá prorroga por mais 30 dias regularização de dívida ativa; cobranças continuam durante o prazo

Contribuintes de Corumbá (MS) ganharam mais 30 dias para regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa ou parcelamentos que estejam em atraso. A prorrogação foi formalizada pela Procuradoria-Geral do Município e mantém as condições previstas no edital de notificação já vigente. O prazo extra, porém, não paralisa as cobranças. Durante a prorrogação, continuam valendo a exigibilidade dos créditos, os prazos legais e prescricionais, além de: execuções fiscais, protestos e outras medidas que já tenham sido iniciadas. Prazo extra vale para dívida ativa e parcelamentos em atraso A medida alcança contribuintes com débitos municipais já inscritos em Dívida Ativa e também aqueles que deixaram parcelas de acordos anteriores vencerem. O objetivo é ampliar a chance de regularização voluntária antes que o problema avance ou acumule novas consequências. O período adicional é contado a partir do encerramento do prazo originalmente previsto. As regras do processo, as formas de regularização e os efeitos do não pagamento permanecem os mesmos do Edital de Notificação PGM nº 5/2026. Situação Durante a prorrogação Dívida ativa Pode ser regularizada Parcelamento atrasado Entra na oportunidade adicional Execução fiscal ou protesto Não fica suspenso automaticamente Prorrogação não suspende execução fiscal nem protesto Esse é o principal cuidado para quem pretende aproveitar os 30 dias adicionais. A extensão do prazo não funciona como uma pausa geral nas medidas de cobrança do município. Se uma execução fiscal já está em andamento, ela pode continuar normalmente durante o período. O mesmo vale para protestos e outras providências administrativas ou judiciais. Por isso, esperar o fim da prorrogação pode aumentar o risco de o contribuinte enfrentar etapas adicionais de cobrança mesmo ainda estando dentro da nova janela de regularização. Contribuinte deve conferir a situação fiscal antes de negociar a dívida ativa A recomendação é verificar quais débitos estão inscritos, se existe parcelamento vencido e quais condições se aplicam ao caso concreto. Como a prorrogação preserva as regras anteriores, o contribuinte deve confirmar valores atualizados antes de efetuar pagamento ou aderir a uma forma de regularização. Também é importante guardar comprovantes, termos de acordo e protocolos. Esses documentos ajudam a demonstrar o pagamento ou a renegociação caso haja divergência posterior no sistema municipal. Regularizar dentro do novo prazo pode evitar avanço da cobrança A oportunidade adicional foi aberta justamente para estimular a regularização administrativa voluntária e facilitar a recuperação dos créditos municipais. Para quem já sabe que possui pendência, agir antes do encerramento dos 30 dias reduz a chance de deixar o débito avançar sem tentativa de solução. A Prefeitura orienta os contribuintes com dívida ativa ou parcelamento atrasado a consultar sua situação e buscar a regularização junto ao município. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.