RefisSM termina em 31 de agosto com até 100% de desconto em juros e multas

Os contribuintes de Santa Maria (RS) têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao RefisSM 2026 e regularizar dívidas com o município. No pagamento à vista, o programa concede 100% de desconto sobre juros, multas moratórias e multas de ação fiscal. A medida vale para débitos gerados até 31 de dezembro de 2025, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, desde que estejam em situação ativa ou já tenham sido ajuizados. O benefício também alcança parte dos juros da taxa Selic em dívidas do Simples Nacional. Quem pode aderir ao RefisSM 2026? O programa foi criado para facilitar a regularização de débitos municipais que ainda estão pendentes. Podem participar contribuintes com dívidas constituídas até o fim de 2025, inclusive quando a cobrança já está na Justiça. Nem todos os débitos entram na negociação. Ficam de fora, entre outros casos: créditos de ISSQN retidos na fonte por substituição tributária; valores decorrentes de títulos do Tribunal de Contas do Estado; débitos ligados a condenações judiciais por improbidade administrativa. RefisSM: qual é o desconto para pagamento à vista? Quem quitar a dívida integralmente até 31 de agosto recebe a condição mais vantajosa do programa. Nesse caso, há remissão e anistia de 100% dos juros e das multas moratórias e de ação fiscal. Nos débitos do Simples Nacional, o abatimento previsto para os juros da taxa Selic é de 50%. O valor principal da dívida continua sendo devido, porque o programa reduz os encargos incidentes sobre o débito. Dá para parcelar a dívida? Sim. O RefisSM permite parcelamento em até 18 vezes. Nessa modalidade, o desconto cai para 50% sobre juros, multas moratórias e multas de ação fiscal, enquanto os juros da Selic para débitos do Simples Nacional têm redução de 25%. Prazo máximo: 18 parcelas; Parcela mínima para pessoa física: R$ 100,06; Parcela mínima para pessoa jurídica: R$ 300,19; Vencimento: até o dia 10 de cada mês. O atraso gera os acréscimos legais previstos. Além disso, o não pagamento de até três parcelas, consecutivas ou intercaladas, provoca o cancelamento do benefício e a cobrança do saldo sem os descontos concedidos. O que acontece depois de 31 de agosto? O prazo de adesão e também a data limite para aproveitar a quitação à vista terminam em 31 de agosto de 2026. Depois disso, o contribuinte perde as condições especiais previstas no RefisSM 2026. Quem pretende negociar deve conferir a situação da dívida e a modalidade mais adequada antes do encerramento do programa. Para quem consegue pagar à vista, a economia é maior; já o parcelamento reduz o impacto imediato no orçamento, mas oferece abatimento menor. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.