FGTS: empregadores de 3 cidades têm até 20 de agosto para declarar valores e garantir parcelamento sem multa

Empregadores de três cidades mineiras atingidas por calamidade pública têm uma condição especial para regularizar o FGTS, mas o relógio corre. Uma medida do governo federal suspendeu temporariamente a obrigação de recolher o Fundo de Garantia nesses municípios, e há uma data que exige atenção: até 20 de agosto, as empresas precisam manter a declaração dos valores em dia para garantir o parcelamento sem multa e sem encargos. Entenda como funciona o benefício e o que fazer para não perder a vantagem. FGTS Saque-Aniversário ou Saque-Rescisão? Veja qual modalidade do FGTS vale mais a pena VEJA A COMPARAÇÃO → Quais cidades foram contempladas? A medida foi direcionada a municípios específicos que enfrentaram uma situação de emergência. O benefício atende os empregadores localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, todos no estado de Minas Gerais. Essas cidades foram atingidas por um estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal, decorrente das fortes chuvas que castigaram a região da Zona da Mata mineira no fim de fevereiro. O que a medida permite A suspensão foi criada para dar fôlego financeiro às empresas afetadas pela tragédia. Veja os pontos principais: Base legal: Portaria MTE nº 777, de maio de 2026. O que suspende: os recolhimentos do FGTS das competências de abril a julho de 2026. O alívio: sem incidência imediata de atualização monetária, multa e encargos legais. A condição: o benefício depende do cumprimento das regras do edital. FGTS: o prazo de 20 de agosto Para garantir o direito ao parcelamento sem multa e sem encargos, as empresas precisam manter em dia a declaração e a escrituração dos valores do FGTS até 20 de agosto, dentro dos sistemas oficiais. Perder esse prazo pode significar a perda das condições facilitadas, fazendo com que os valores voltem a sofrer a incidência de multa e demais encargos. Os valores do FGTS não desaparecem A suspensão não é um perdão da dívida. Os valores do FGTS que deixarem de ser recolhidos no período não são cancelados, apenas têm o pagamento adiado. Ou seja, as empresas continuam devendo esses depósitos aos trabalhadores e precisarão quitá-los posteriormente, dentro das regras definidas pelo governo. O benefício é um adiamento com condições facilitadas, e não uma isenção. Como funciona o parcelamento A grande vantagem da medida está justamente na forma de pagamento dos valores suspensos. As condições são generosas: Parcelas: os valores podem ser divididos em até seis prestações mensais. Sem penalidades: sem multa e encargos, desde que cumpridas as regras e prazos. Primeira parcela: vencimento em 19 de novembro de 2026. Cronograma: as demais seguem mensalmente, até abril de 2027. A importância de manter a declaração em dia Mesmo com a suspensão do recolhimento, as empresas precisam informar corretamente os dados nos sistemas oficiais, como o FGTS Digital e o eSocial, respeitando o prazo de 20 de agosto. Ou seja, o valor não é pago no momento, mas deve continuar sendo declarado ao governo. É esse cumprimento das obrigações acessórias que assegura o direito ao parcelamento sem multa. Para saber mais e receber notícias em tempo real, entre na nossa comunidade oficial do WhatsApp do FDR clicando aqui.