O Governo Federal apresentou a proposta oficial para a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O plano prevê o repasse de R$ 13,2 bilhões para os trabalhadores que possuíam saldo em contas ativas ou inativas em 31 de dezembro de 2025.
Entenda a proposta
O montante equivale a 90% do lucro total de R$ 14,7 bilhões registrado pelo fundo no último ano.
Se o texto for aprovado pelo Conselho Curador do FGTS, os depósitos serão realizados pela Caixa Econômica Federal até o final do mês de agosto de 2026.
A proposta elaborada pelo Ministério do Trabalho passa por análises decisivas no Congresso e nos órgãos gestores antes de o dinheiro ser liberado:
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Análise técnica: O grupo de apoio técnico ao Conselho Curador avalia os impactos financeiros da proposta do governo;
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Deliberação definitiva: A reunião oficial do Conselho Curador está agendada para o dia 28 de julho de 2026, ocasião em que os conselheiros votarão a autorização do repasse e o índice oficial de distribuição.
O valor individual a ser creditado varia de acordo com o saldo acumulado nas contas do trabalhador no último dia de 2025.
Quanto maior era o saldo naquela data, maior será o valor recebido referente ao lucro.
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De acordo com o Ministério do Trabalho, a partilha de 90% do resultado garante que a rentabilidade final das contas do FGTS supere a inflação oficial do país, medida pelo IPCA (que fechou 2025 em 4,26%).
A medida cumpre também a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige ganho real de poder de compra nas contas vinculadas.
Embora a proposta governamental beneficie diretamente o bolso dos trabalhadores, existe uma divergência interna no Conselho Curador.
Representantes do setor da construção civil defendem que uma fatia menor do lucro seja repassada este ano.
O argumento do setor produtivo é que a rentabilidade regular (TR + 3% ao ano) já seria suficiente para cobrir a inflação.
Eles alegam que reter uma parcela maior no patrimônio líquido do fundo garante recursos para novos financiamentos habitacionais.
Minha Casa, Minha Vida
Um exemplo é o Minha Casa, Minha Vida, que utilizou R$ 12,5 bilhões em subsídios do fundo, compensando a perda de caixa gerada por modalidades como o Saque-Aniversário.
É fundamental destacar que o dinheiro creditado não fica liberado para saque imediato.
O valor correspondente ao lucro é incorporado ao saldo total da conta do FGTS do trabalhador.
Dessa forma, o montante estará sujeito às regras tradicionais de resgate previstas na legislação federal, tais como:
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Demissão sem justa causa;
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Aquisição da casa própria ou amortização de financiamento habitacional;
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Aposentadoria concedida pelo INSS;
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Situações de emergência, calamidade pública ou diagnóstico de doenças graves.
