O Governo Federal rechaçou veementemente a decisão dos Estados Unidos de impor uma sobretaxa adicional de 12,5% sobre as exportações brasileiras.
Como resposta ao anúncio, o Palácio do Planalto confirmou que iniciará “imediatamente” os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade, aprovada pelo Congresso Nacional, autorizando o Brasil a aplicar sanções e tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos.
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A nova tarifa entrou em vigor nesta sexta-feira (24) e é fruto de uma investigação do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) amparada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Washington acusa o Brasil e outros 59 países de falharem na proibição e fiscalização da entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado em seus territórios.
Com essa nova alíquota, a tributação cobrada pelos EUA sobre diversos produtos do país atinge a marca acumulada de 37,5%, considerando a taxa de 25% por práticas comerciais que já havia entrado em vigor no dia 22/07.
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O USTR dividiu os alvos da investigação em dois grupos tarifários:
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Alíquota de 12,5% (Punição máxima): Aplicada ao Brasil, China, Argentina, Austrália, Japão, Reino Unido, Índia e África do Sul, classificados por Washington como países sem fiscalização efetiva;
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Alíquota de 10% (Punição intermediária): Aplicada ao Canadá, México, Equador, Indonésia, Paquistão e ao bloco da União Europeia, reconhecidos por possuírem mecanismos legais prévios de restrição.
O posicionamento oficial do Governo Brasileiro e a denúncia à OMC
Em nota emitida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o governo classificou a medida americana como “arbitrária e injustificada”.
O Planalto acusa a administração Donald Trump de instrumentalizar a pauta dos direitos humanos para encobrir uma política comercial abertamente protecionista.
O histórico do combate ao trabalho escravo no Brasil
A nota diplomática brasileira refuta integralmente o argumento do USTR, reforçando que o Ministério do Trabalho e Emprego enviou relatórios pormenorizados sobre a legislação aduaneira e trabalhista do país.
O Brasil é reconhecido historicamente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como referência global no combate ao trabalho análogo à escravidão, apoiado na atuação do Grupo Móvel de Fiscalização e no aprimoramento contínuo da “lista suja” do trabalho escravo.
