Uma decisão recente trouxe alívio para uma segurada que corria o risco de perder o benefício e ainda ter que devolver dinheiro ao INSS.
O julgamento reconheceu o direito da mulher ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), além de afastar a cobrança de valores anteriormente pagos, mesmo após suspeitas de irregularidades cadastrais.
O caso, julgado em recurso ordinário no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), chamou atenção por duas conclusões centrais: a confirmação do direito ao benefício com base em dados atualizados do Cadastro Único (CadÚnico) e a reafirmação de que não há devolução de valores recebidos de boa-fé, salvo prova de má-fé do beneficiário.
Atualização do CadÚnico mudou o jogo
A controvérsia envolvia a suspensão do BPC por suposta divergência de dados cadastrais e irregularidades no cadastro do grupo familiar.
No entanto, ao reanalisar o processo, o órgão julgador considerou documentos apresentados pela segurada e a atualização do CadÚnico realizada em 11/10/2025, que passou a indicar grupo familiar composto por duas pessoas, renda per capita dentro do limite legal do BPC e regularização de inconsistências cadastrais no CPF e registros civis.
Um detalhe importante pesou a favor da beneficiária: foi identificado que o cônjuge possuía benefício ativo de aposentadoria por incapacidade, renda que, mesmo existente, foi desconsiderada conforme regra legal específica da LOAS.
Com isso, o colegiado concluiu que a segurada preenchia os requisitos legais de miserabilidade e elegibilidade, determinando o restabelecimento do benefício.
Por que ela não precisa devolver nada?
Este é o ponto que mais interessa a quem recebe o BPC.
O entendimento aplicado seguiu a jurisprudência do próprio CRPS, segundo a qual valores recebidos no BPC/LOAS só podem ser devolvidos quando houver comprovação de má-fé do beneficiário.
Como o INSS não conseguiu demonstrar que a segurada agiu de forma intencional ou fraudulenta, o colegiado decidiu que não é cabível qualquer cobrança de devolução dos valores recebidos anteriormente.
