A notícia que os motoristas e caminhoneiros brasileiros tanto aguardavam acaba de ser oficializada. O governo federal publicou nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, a regulamentação de um novo auxílio econômico voltado para os produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário.
Acompanhe o FDR e veja como fica o preço do combustível!
Combustível vai ficar mais barato?
A grande novidade da medida é a criação de um mecanismo financeiro que prevê o desconto direto de R$ 1,12 por litro comercializado no país.
Essa intervenção estratégica foi desenhada para buscar um combustível mais barato e blindar o mercado interno contra a alta volatilidade dos preços internacionais de energia, que vêm sofrendo oscilações bruscas agravadas pelos recentes conflitos no Oriente Médio.
O objetivo central do decreto é garantir previsibilidade no abastecimento nacional e assegurar que essa redução de mais de um real chegue, de fato, às bombas e ao bolso do consumidor final.
Como as empresas podem participar do programa?
Para que o desconto seja aplicado, as refinarias e empresas importadoras não recebem o dinheiro de forma automática. Elas precisam cumprir uma série de exigências rigorosas definidas pelo governo e pelos órgãos reguladores do setor.
O processo de adesão exige que a empresa produtora ou importadora de diesel se habilite formalmente junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Além do cadastro, a regra do programa é a comprovação contábil: a empresa precisará provar que o valor integral do auxílio recebido do governo foi efetivamente abatido do preço final de venda do combustível para as distribuidoras e postos.
Transparência obrigatória na Nota Fiscal
Para evitar que o dinheiro se perca no meio da cadeia produtiva e não chegue ao consumidor, o decreto estabeleceu uma regra de transparência rígida.
Atenção à Nota Fiscal: O desconto de R$ 1,12 por litro deverá ser informado de maneira explícita e detalhada na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), obrigatoriamente dentro do campo de “informações complementares”.
Essa exigência foi criada para facilitar o trabalho dos fiscais e permitir que os próprios compradores monitorem se o repasse dos recursos está sendo feito de forma honesta. Além disso, o acompanhamento dessas operações pelo governo será realizado em ciclos quinzenais.
As empresas participantes terão o prazo de até cinco dias úteis, após o encerramento de cada quinzena, para encaminhar à ANP o relatório completo com os preços praticados e os volumes comercializados.
Como conseguir o desconto no preço do combustível
O governo federal também definiu prazos e penalidades severas para garantir a saúde financeira do programa e evitar desvios de verba pública.
Confira como vai funcionar a dinâmica de pagamentos e a fiscalização:
| Regra do programa | Como vai funcionar na prática |
| Prazo de pagamento | O governo tem até 30 dias (após o envio correto da documentação) para depositar a subvenção para as empresas. |
| Atraso do governo | Caso o governo atrase o repasse, os valores devidos às empresas serão corrigidos pela taxa Selic. |
| Retenção de documentos | As empresas beneficiadas são obrigadas a guardar todos os registros fiscais e financeiros do programa por, no mínimo, 5 anos. |
| Punição por fraude | Se a ANP identificar pagamentos indevidos ou dados falsos, os recursos terão que ser devolvidos imediatamente aos cofres públicos. |
Enquanto uma regulamentação conjunta entre a Receita Federal e a ANP sobre a checagem automática dos sistemas não for publicada, a burocracia seguirá o modelo tradicional.
Para colocar a mão no dinheiro do auxílio, as empresas petrolíferas e importadoras dependerão da apresentação física ou digital de certidões negativas que comprovem a sua regularidade fiscal e a situação em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários.
