A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de armas de fogo.
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A decisão, que ocorreu nesta terça-feira (12) gerou repercussão e levanta questões sobre a finalidade do fundo.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), autoriza o saque de contas vinculadas ao FGTS uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador.
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Os recursos poderão ser utilizados para a compra da arma, munições e acessórios essenciais para seu armazenamento seguro.
Para que o saque seja efetuado, o trabalhador precisará apresentar uma autorização válida para compra de arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
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A proposta argumenta que o alto custo para a aquisição legalizada de armas dificulta o acesso por parte da população de baixa renda.
Críticos, no entanto, questionam o uso de um fundo criado para proteção social em aquisições de armamentos.
A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Constituição e Justiça. Caso aprovada sem recursos, poderá ir diretamente ao Senado Federal.
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