Uma notícia importante acaba de movimentar o cenário legislativo em 2026, trazendo esperança de alívio financeiro para milhões de brasileiros.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar um projeto que prevê descontos e isenções nas taxas da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para grupos específicos, como idosos, PcDs e famílias de baixa renda.
A medida visa democratizar o acesso ao documento e facilitar a manutenção da habilitação para quem possui renda limitada ou necessidades especiais, reconhecendo a CNH como um instrumento essencial de cidadania e, muitas vezes, de trabalho.
Mudanças na CNH: Entenda o Projeto de Lei PL 2635/24
O PL 2635/24 propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro. O texto aprovado é um substitutivo que foca na redução do peso das taxas estaduais, que hoje representam um custo elevado para boa parte da população.
A grande novidade desta proposta é a descentralização: o projeto sugere que cada estado e o Distrito Federal tenham autonomia para aplicar os benefícios, mas estabelece diretrizes claras sobre quem deve ser contemplado e qual o percentual mínimo de desconto.
Quais são os descontos aprovados para cada grupo?
A relatoria do projeto detalhou como os benefícios devem ser distribuídos. O foco é garantir que o custo da renovação da CNH ou da primeira habilitação não seja um impedimento para o cidadão.
Desconto de 50% para Idosos e PcDs
Para os motoristas com idade igual ou superior a 60 anos e para as Pessoas com Deficiência (PcDs), o projeto prevê um desconto de pelo menos 50% nas taxas de renovação. Como esses grupos precisam renovar o documento com uma frequência maior (em intervalos menores de tempo), o custo acumulado acaba sendo superior ao de um motorista comum, o que justifica o abatimento.
Isenção Total para inscritos no CadÚnico
O benefício mais impactante é destinado aos brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Para os beneficiários de programas sociais federais, a proposta prevê a isenção total das taxas de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Essa medida é vista como um motor de inclusão produtiva, permitindo que cidadãos de baixa renda possam utilizar o veículo como ferramenta de sustento.
De onde virá o dinheiro para custear as isenções?
Uma das maiores dúvidas sobre projetos desse tipo é o impacto financeiro. Para viabilizar a CNH gratuita ou com desconto, o projeto propõe a utilização de recursos oriundos da arrecadação com multas de trânsito.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro já prevê que parte dessa verba seja destinada à educação e engenharia de tráfego. Com a nova lei, uma parcela desses valores seria direcionada para subsidiar as taxas de quem mais precisa, revertendo a arrecadação de infrações em benefício social direto.
CNH: Novidade barata!
Próximos passos: Quando a lei começa a valer?
Apesar do avanço importante na comissão técnica, é fundamental destacar que a medida ainda não entrou em vigor. Para se tornar lei e começar a valer nos estados, o projeto precisa seguir o seguinte rito:
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Ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Passar por votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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Seguir para análise e votação no Senado Federal.
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Receber a sanção da Presidência da República.
Portanto, os idosos, PcDs e inscritos no CadÚnico devem continuar acompanhando as atualizações legislativas. A expectativa é que, com a pressão popular e o foco social do governo em 2026, o trâmite ganhe agilidade nos próximos meses.
