O governo federal voltou a adiar a data de início das novas regras que restringem o trabalho em feriados e domingos no comércio e serviços.
(Foto: FDR)
A mudança nas regras para o trabalho em dias não úteis, que estava prevista para começar a valer em março de 2026, foi prorrogada por mais 90 dias, passando a valer no fim de maio.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a prorrogação aconteceu para permitir que representantes de trabalhadores e empregadores avancem em negociações e construam consensos sobre a aplicação das normas.
O que está em discussão
As novas regras fazem parte da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que estabelece que o trabalho em feriados no comércio só poderá ocorrer mediante autorização prevista em convenção ou acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. Sem esse instrumento coletivo, o funcionamento nesses dias não estaria autorizado.
Essa portaria visa restabelecer a exigência já prevista na lei, que foi deixada de lado por regras anteriores que permitiam acordos individuais entre empregadores e empregados.
Novo prazo para entrada em vigor
Inicialmente, o governo havia adiado várias vezes a implementação da portaria — inclusive para 1º de março de 2026 — justamente para ampliar o prazo de negociação e adaptação entre setores produtivos e sindicatos.
No entanto, em fevereiro de 2026 o MTE anunciou mais um adiamento: a entrada em vigor foi suspensa por 90 dias a partir de agora (o equivalente a cerca de três meses), o que deve postergar o início das mudanças para maio ou junho de 2026, conforme o período de prorrogação de 90 dias definido pelo governo.
Esse prazo tem como objetivo ampliar o espaço de diálogo entre representantes de empregadores e trabalhadores e encontrar soluções consensuais sobre a regulamentação do trabalho em feriados.
Por que o adiamento foi anunciado?
Segundo a decisão do governo, a principal justificativa para o novo adiamento foi dar mais tempo para negociações entre sindicatos e entidades empresariais, construindo um entendimento que evite impactos negativos tanto para empresas quanto para os trabalhadores.
Para facilitar esse processo, o MTE também anunciou a criação de uma comissão bipartite composta por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, com prazo para indicar membros e conduzir discussões regulares durante o período de adiamento.
Quem será impactado pelas mudanças
👷 Trabalhadores
- A nova regra pretende reforçar a necessidade de negociação coletiva para definir condições como remuneração adicional, folgas compensatórias e escalas de trabalho nos feriados.
- Trabalhadores que atuam nesses dias em setores do comércio e serviços poderão ter mais proteção e estabilidade nas negociações.
🏢 Empregadores
- Empresas do comércio que operam com frequência em feriados — como supermercados, farmácias, lojas de varejo e outros estabelecimentos — precisarão negociar com seus respectivos sindicatos para poder funcionar nesses dias, quando a regra entrar em vigor.
- Sem um acordo coletivo, as empresas podem não ter autorização para convocar funcionários nos feriados e podem enfrentar dificuldades operacionais ou até penalidades.
O que muda em relação às regras atuais
Atualmente, enquanto o adiamento estiver em vigor:
- As regras que estavam em vigor continuam valendo normalmente e permitem que certas atividades sejam realizadas nos feriados com base nos instrumentos existentes.
- A nova exigência de obrigatoriedade de negociação coletiva para trabalho em feriados ainda não está em vigor, aguardando o fim do período de extensão da portaria.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
Resumo das principais implicações
| Situação | Antes do adiamento final | Após a previsão de maio/junho de 2026 |
|---|---|---|
| Trabalho em feriados | Permitido com instrumentos atuais e regras existentes | Exige convenção ou acordo coletivo |
| Acordos individuais | Ainda válidos enquanto a portaria não vigorar | Não serão suficientes |
| Negociação sindical | Incentivada, mas não mandatória | Obrigatória para autorizar trabalho em feriados |
| Entrada em vigor da portaria | Prevista para março de 2026 | Adiada por mais 90 dias (prevista para maio/junho de 2026) |
O que observar agora …
Enquanto o governo mantém o adiamento:
- Empregadores devem aproveitar esse tempo para negociar com sindicatos e ajustar políticas internas.
- Trabalhadores podem acompanhar as negociações da sua categoria para entender como as convenções coletivas podem afetar suas jornadas.
- A comissão criada pelo MTE será um fórum importante para definir pontos que podem influenciar diretamente a aplicação final da regra.
