Imposto de Renda: Prazo para atualizar valor de imóveis com alíquota de 4% termina na quinta; veja como fazer

Receita Federal encerra nesta semana o prazo para adesão ao regime que permite pagar apenas 4% de IR sobre a valorização de casas e apartamentos. Saiba como acessar o e-CAC e garantir o benefício antes do dia 19. A Receita Federal emitiu um alerta aos contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo para adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp Atualização). Pessoas físicas e jurídicas têm até a próxima quinta-feira, 19 de fevereiro, para transmitir a declaração e garantir a tributação com alíquotas reduzidas. O programa, instituído pela Lei nº 15.265/2025, permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis (localizados no Brasil ou no exterior) adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024. Quais são as alíquotas? A grande vantagem do Rearp é a aplicação de alíquotas definitivas sobre a diferença entre o valor atualizado e o custo de aquisição: Pessoas Físicas: Tributação definitiva pelo IRPF com alíquota de 4%. Pessoas Jurídicas: Tributação definitiva com alíquota de 4,8% (IRPJ) e 3,2% (CSLL), incidindo sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição. Como fazer a atualização? Para garantir a adesão ao regime, o interessado deve seguir obrigatoriamente duas etapas: Transmitir a Deap: A Declaração de Opção ao Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap) deve ser enviada até o dia 19 de fevereiro de 2026. Pagamento do Imposto: O pagamento da quota única ou da primeira quota dos tributos devidos deve ser efetuado até o dia 27 de fevereiro de 2026. Atenção: A Receita Federal reforça que, se a Deap não for transmitida ou o pagamento não for realizado dentro destes prazos, a opção pelo regime será considerada sem efeito. tituloIsenção de IR até R$ 5 mil descReceita Federal usará WhatsApp para alertar trabalhadores sobre desconto no saláriobotaoConfira!sub_botao*Você permanecerá no site atuallinkhttps://fdr.com.br/2026/02/12/isencao-de-ir-ate-r-5-mil-receita-federal-usara-whatsapp-para-alertar-trabalhadores-sobre-desconto-no-salario/imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/receita-federal-fdr-1.jpg Onde acessar o serviço? A declaração (Deap) deve ser feita exclusivamente de forma digital: Acesse o Portal e-CAC: No Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, procure pelo serviço “Declarar opção pelo Rearp Atualização”. Manual de Orientações: Para dúvidas técnicas, o órgão disponibiliza o Manual da Deap no seu portal oficial de publicações. Por fim, descubra quais documentos você vai precisar para a declaração 2026.