Entenda as regras atuais para o empréstimo consignado do INSS e proteja seu benefício

Em mais de 20 anos, o crédito consignado para aposentados e pensionistas passou por várias mudanças. Saiba o que é válido agora.

O empréstimo consignado do INSS tem sido uma solução de crédito importante para aposentados e pensionistas ao longo dos últimos 20 anos. Inicialmente lançado em 2003/2004 com a participação de apenas nove bancos, hoje, 62 instituições financeiras oferecem essa modalidade de crédito, que permite o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do segurado.

Com o passar dos anos, o modelo passou por diversas mudanças para garantir mais segurança nas transações e evitar abusos, como a inclusão de seguros e cobranças indevidas. Confira abaixo as regras atuais do crédito consignado do INSS e as principais atualizações da modalidade.

Novas regras de empréstimo consignado do INSS

Em 2023, várias mudanças importantes foram implementadas para proteger os aposentados e pensionistas do INSS. As principais atualizações incluem limites de juros mais baixos, segurança nas contratações e transparência nos processos, além de novas regras para a margem consignável.

O que mudou?

1. Suspensão do Seguro Prestamista

• • O INSS suspendeu contratos com bancos que estavam oferecendo seguros prestamistas de forma indevida.
  • Esse seguro, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez ou desemprego, não pode mais ser incluído nos contratos de empréstimo consignado, independentemente da nomenclatura dada pelas instituições financeiras.

1. Biometria e Assinatura Eletrônica

• • A Lei 15.327 agora exige que os empréstimos consignados sejam autorizados apenas com biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica.
  • Isso garante mais segurança nas transações e a devolução integral do valor em caso de fraudes.
  • A lei também determina que, em caso de desconto indevido, a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias.

1. Bloqueio de Benefícios

• • Agora, todos os benefícios previdenciários são bloqueados para novos empréstimos consignados.
  • Para desbloquear o benefício e fazer um novo empréstimo, o segurado deverá autorizar novamente, utilizando os métodos de biometria e assinatura eletrônica qualificada.

Limites de desconto e margem consignável

Uma das principais proteções para os beneficiários do INSS é a margem consignável, que limita o valor que pode ser comprometido com empréstimos. No caso do crédito pessoal consignado, o limite é de 35% da renda mensal, sendo 5% para o pagamento de despesas com cartão de crédito consignado.

• Para beneficiários de BPC/Loas (idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda), o limite para empréstimos será de 30% para o crédito pessoal e 5% para o cartão de crédito consignado.

Além disso, os segurados têm acesso ao extrato de empréstimo por meio do Meu INSS, o que permite que eles consultem o valor disponível para novos empréstimos e verifiquem os valores já comprometidos.

Taxas de juros e prazo de pagamento

As taxas de juros do crédito consignado para o INSS são controladas para garantir que os beneficiários não sejam prejudicados. Atualmente, o teto de juros para empréstimos consignados é de 1,85% ao mês e de 2,46% ao mês para o cartão de crédito consignado.

Os beneficiários também devem estar atentos ao Custo Efetivo Total (CET), que inclui não apenas a taxa de juros, mas também outros custos, como seguro e IOF.

• O prazo máximo de pagamento do crédito consignado pode chegar a 96 meses (8 anos), o que torna o parcelamento mais acessível para muitos aposentados e pensionistas.

Renovação de contrato e arrependimento

Uma das vantagens do crédito consignado é a possibilidade de renovação do contrato. Isso significa que o beneficiário pode substituir um empréstimo atual por um novo, com novas condições. No entanto, a renovação só pode ocorrer se houver margem disponível para o novo empréstimo.

Além disso, o beneficiário tem o direito de se arrepender do empréstimo dentro de 7 dias corridos após a assinatura ou o recebimento do dinheiro. Neste caso, ele pode cancelar o contrato sem justificar o motivo e solicitar a devolução integral do valor.

Se o prazo de 7 dias tiver passado, o cancelamento só poderá ser feito mediante a quitação total da dívida.

Como pesquisar os juros e condições de empréstimo?

Antes de contratar o crédito consignado, é importante que o beneficiário pesquise as taxas de juros e as condições oferecidas pelas instituições financeiras. O site do Banco Central disponibiliza um banco de dados onde é possível verificar as taxas de juros mensais e anuais de bancos conveniados ao INSS.