(Imagem: Geração/FDR)
O Governo Federal prorrogou o prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizem seus débitos com a União. O novo prazo para adesão ao edital de renegociação da Dívida Ativa vai até o dia 30 de janeiro de 2026.
A medida é uma oportunidade de ouro para quem deseja limpar o nome da empresa, oferecendo descontos agressivos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos.
Quais são as condições de desconto para MEI, ME e EPP?
De acordo com a Secretaria de Comunicação, o Edital nº 11/2025 da PGFN prevê modalidades que se adaptam à realidade financeira de cada negócio:
- Descontos Totais: Redução de até 100% em juros e multas (o valor principal da dívida não sofre desconto).
- Débitos de Pequeno Valor: Condições facilitadas para dívidas de até 60 salários mínimos.
- Prazos Ampliados: Parcelamento estendido conforme a capacidade de pagamento do empreendedor.
- Dívidas Irrecuperáveis: Condições especiais para débitos considerados de difícil recuperação pela Fazenda.
Atenção: Não confunda os prazos!
Muitos empreendedores estão confundindo a renegociação da dívida com o retorno ao Simples Nacional. Fique atento às datas distintas:
- Até 30 de janeiro: Prazo final para aderir à renegociação de dívidas (Dívida Ativa da União) via PGFN.
- Até 31 de janeiro: Prazo final para solicitar o retorno ao Simples Nacional. Para voltar ao regime, o MEI ou empresa precisa estar com as pendências regularizadas. Portanto, a renegociação deve ser feita antes desse pedido.
Como aderir e consultar dívidas?
Todo o processo é feito de forma digital, sem necessidade de intermediários:
- Consulta: Acesse o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Formalização: Dentro do portal, o empreendedor escolhe a modalidade de transação que melhor se encaixa no seu perfil e assina o acordo.
A regularização é fundamental não apenas para evitar multas, mas para garantir que o pequeno negócio continue usufruindo dos benefícios tributários do Simples Nacional em 2026.
