Uma explosão de grandes proporções no Tatuapé, zona leste de São Paulo, acendeu um debate urgente sobre a legalidade de armazenar e fabricar fogos de artifício em áreas urbanas — especialmente quando isso é feito de forma clandestina.
(Imagem: Reprodução)
A tragédia, que deixou ao menos uma pessoa morta, feridos e dezenas de imóveis interditados, reacende a pergunta: ter uma fábrica de fogos é crime?
O que aconteceu no Tatuapé
Na noite de quinta-feira (13), um imóvel usado como depósito de fogos de artifício explodiu, gerando destruição em série.
Segundo a Polícia Civil de São Paulo, trata-se de um depósito ilegal, e o caso foi registrado como explosão, crime ambiental e lesão corporal no 30º DP (Tatuapé).
A Defesa Civil interveio e interditou 21 imóveis vizinhos, por risco estrutural. A vítima fatal, segundo a polícia, seria a pessoa responsável por manter os artefatos pirotécnicos armazenados no local.
O panorama legal: fabricar ou armazenar fogos de artifício pode ser crime?
1. Regulamentação e licenças
- A fabricação, o comércio e o armazenamento de fogos de artifício no Brasil são regulados por legislação específica.
- De acordo com o Regulamento do Exército (Decreto D-2998), fábricas de fogos só podem funcionar em áreas consideradas perigosas, afastadas de centros urbanos, e precisam obedecer a “tabelas de quantidades-distâncias” para limitar riscos.
- Além disso, há uma obrigação de autorização policial para o fabrico e comercialização.
2. Crimes e penalidades previstas
- Um projeto de lei recente (PL 3381/15, entre outros) prevê que a queima não autorizada de fogos pode virar crime, com penalidade de detenção de 6 meses a 2 anos ou multa.
- Também há limites de ruído para fogos de artifício: a CCJ do Senado aprovou regra para proibir artigos que excedam 70 decibéis, com multa para fabricantes e comerciantes e aplicação da Lei de Crimes Ambientais.
- No âmbito estadual ou local, também há regras específicas; por exemplo, no Distrito Federal, a legislação exige licença da polícia para venda e limites para venda de determinados tipos de fogos.
3. Irregularidades graves: quando vira crime
No caso do Tatuapé, a acusação não é apenas de negligência: a polícia aponta armazenamento ilegal de artefatos explosivos.
Isso pode configurar crimes graves. Segundo a legislação vigente, manter depósito de fogos sem autorização, em violação às normas de segurança, é ilegal — e pode haver responsabilização penal, especialmente se há risco para terceiros.
Além disso, o fato de a explosão ter sido registrada como “crime ambiental” sugere que os riscos à população e ao meio ambiente foram considerados pela autoridade policial.
Por que não basta “fabricar”: as exigências são rigorosas
- Legalidade exige autorização: não basta fabricar ou estocar fogos; é preciso licença da autoridade competente.
- Localização controlada: fábricas legais precisam ficar em áreas rurais ou “áreas perigosas” longe de residências, segundo regulamentações militares.
- Fiscalização: fabricantes devem obedecer regras de estoque, segurança e prestar contas às autoridades, incluindo registros de produtos controlados.
- Infrações penais previstas: mesmo quem apenas queima fogos de forma irregular pode ser penalizado, conforme o projeto de lei citado.
