Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a proposta que dá aposentadoria especial a agentes de saúde e de combate a endemias com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, se cumprirem 25 anos de contribuição e de atividade. O novo direito promete redefinir o futuro de milhares de trabalhadores da saúde.
O que prevê a nova PEC para aposentadoria especial
A PEC 14/21, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece para aposentadoria especial:
- Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função;
- Para quem estiver na atividade antes da promulgação, haverá regras de transição graduais:
- Até 31 de dezembro de 2030: mulheres a partir de 50 anos e homens a partir de 52 anos;
- Até 2041, essas idades vão subindo progressivamente até chegar nos 57/60 previstos.
- Também prevê aposentadoria integral e com paridade para esses profissionais (ou seja, proventos iguais aos servidores ativos);
- Proibição de contratações temporárias ou terceirizadas para essas categorias (exceto em casos de emergência em saúde pública);
- E regulamenta que municípios tenham até 31 de dezembro de 2028 para regularizar vínculos precários ou temporários existentes.
Por enquanto, o texto agora segue para o Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos para virar emenda constitucional.
Quem vai se beneficiar com essa mudança na aposentadoria
- Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que atuam como servidores públicos serão os principais contemplados.
- Também serão incluídos agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan) nas mesmas regras.
- Aqueles que hoje têm contratos precários ou temporários poderão, sob critérios definidos, ser efetivados como servidores estatutários.
Por que isso é importante: contraste com as regras atuais
Atualmente, com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a regra geral exige:
- 62 anos para mulheres e 65 anos para homens (no RGPS)
- Tempo mínimo de contribuição menor (15 anos para muitos casos)
A nova proposta portanto reconhece que os agentes de saúde e combate a endemias desempenham função de risco, desgaste físico e serviço público essencial, justificando tratamento diferenciado.
O que falta para virar lei e os próximos passos
- Aprovação da PEC no Senado, em dois turnos
- Sanção presidencial
- Regulamentações complementares, definindo detalhes práticos
- Fiscalização da adoção pelos entes federativos (municípios, estados)
Até lá, ainda não há um calendário exato de quando os novos direitos começarão a valer na prática.
