Por lei, toda trabalhador que atua com carteira de trabalho assinada deve receber pelo menos 1 salário mínimo, que hoje é de R$ 1.518. É vital entender que esse valor funciona como uma base para a remuneração, garantindo as necessidades fundamentais dos trabalhadores.
(Foto: I.A/Sora/FDR)
A legislação brasileira é explícita sobre o salário mínimo, que funciona como o piso salarial nacional. Nenhum trabalhador pode ganhar menos por uma jornada de 44 horas semanais.
Essa é uma garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Contudo, há exceções. Contratos com carga reduzida proporcionam um salário menor, respeitando o valor hora do salário mínimo.
Quais são as exceções para ganhar menos que 1 salário mínimo por mês?
- Estágios e programas de aprendizagem: Estagiários e aprendizes costumam receber menos, devido ao caráter educativo desses programas.
- Trabalho em tempo parcial: Regido pela CLT, permite remunerações menores conforme a carga horária. Isso deve respeitar a proporcionalidade com o salário mínimo.
- Contratos intermitentes: Pagamento ocorre pelas horas efetivamente trabalhadas, mantendo o cálculo proporcional ao salário mínimo.
O que fazer se receber menos que o salário mínimo
Se você está recebendo menos do que o salário mínimo mensal e não se enquadra nas situações especiais mencionadas, é importante tomar as seguintes providências:
- Verificar com o empregador: Entre em contato com o seu empregador para esclarecer a situação e verificar se houve algum erro no pagamento.
- Procurar orientação jurídica: Caso o problema persista, busque orientação com um advogado especializado em direito trabalhista ou com o sindicato da sua categoria.
- Acionar a Justiça do Trabalho: Se necessário, você pode recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o cumprimento dos seus direitos.
Lembre-se de que é fundamental manter registros de todos os pagamentos recebidos, como contracheques, comprovantes de depósito e qualquer comunicação com o empregador, pois esses documentos serão importantes em caso de disputa legal.
