A chamada Lei Felca, projeto de proteção digital a crianças e adolescentes, avançou mais uma etapa decisiva no Congresso Nacional.
O texto recebeu aprovação quase que unânime na última quarta-feira (27) pelo Senado Federal. Agora, entretanto, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor em todo o país.
O apelido “Lei Felca” faz referência ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que em agosto denunciou a adultização de menores nas redes sociais.
O vídeo viral, que ultrapassou 45 milhões de visualizações, abriu uma frente inédita de pressão política sobre o tema.
O que a Lei Felca prevê
O projeto aprovado, tecnicamente o PL 2.628/2022, também conhecido como ECA Digital, cria regras específicas para a proteção de menores de 18 anos em ambientes digitais. Entre os pontos centrais, estão, por exemplo:
- Retirada imediata de conteúdos de exploração sexual e aliciamento de menores, sem necessidade de ordem judicial.
- Controle parental obrigatório para perfis de usuários de até 16 anos, com verificação de idade que não depende apenas da autodeclaração.
- Proibição das loot boxes em jogos eletrônicos, consideradas práticas similares a jogos de azar.
- Multas pesadas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão de atividades em casos graves.
- Criação de uma autoridade reguladora autônoma, responsável por fiscalizar e aplicar as penalidades.
Com a aprovação no Senado, a lei entrará em vigor assim que Lula assinar a sanção. Porém, empresas de tecnologia devam ter até um ano para se adaptar às exigências.
A origem do nome
A mobilização legislativa foi desencadeada após o vídeo de Felca sobre a “adultização” de crianças nas plataformas digitais.
O youtuber alertou, sobretudo, para a forma como algoritmos estariam impulsionando conteúdos inapropriados para menores.
O impacto foi imediato: prisões de influenciadores suspeitos, abertura de investigações e a apresentação de mais de 30 projetos de lei na Câmara.
A versão aprovada no Senado consolidou as propostas sob a nomenclatura de ECA Digital, mas popularmente passou a ser chamada de Lei Felca.
Lei Felca e o debate sobre censura
Apesar do consenso em torno da proteção infantil, a lei abriu debate intenso sobre possíveis riscos de censura na internet.
Críticos apontam que a obrigação de retirada imediata de conteúdos, sem ordem judicial, pode abrir margem para abusos.
Há receios de que plataformas, com medo das multas milionárias, passem a remover publicações legítimas por precaução.
Além disso, a exigência de verificação de idade mais rigorosa levanta discussões sobre privacidade. Até porque, medidas como envio de documentos ou biometria podem se tornar obrigatórias.
Internautas e especialistas em liberdade digital destacam que o projeto precisa encontrar equilíbrio entre proteção e liberdade de expressão.
Para alguns, a chamada “Lei Felca” pode acabar sendo um “cavalo de Troia” para ampliar a vigilância online.
O que esperar daqui para frente?
Com a aprovação no Senado, o texto segue para sanção presidencial. Caso Lula dê a “canetada”, as regras passarão a integrar a legislação nacional imediatamente.
Assim, restará a regulamentação por parte da futura autoridade reguladora. O governo deverá definir como será feita a fiscalização e quais mecanismos as plataformas terão de adotar para cumprir a lei.
Enquanto isso, a sociedade civil, juristas e especialistas em tecnologia prometem continuar atentos a alguns riscos. Como, por exemplo, espaços para interpretações que possam limitar a liberdade digital.
