Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), provavelmente já está ciente das suas obrigações fiscais. São seis no total, mas uma delas, que é fundamental para a regularidade do seu negócio, costuma ser completamente ignorada: o Relatório Mensal de Receitas Brutas.
1. Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)
Todo MEI deve pagar uma contribuição mensal, conhecida como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia do vencimento.
Esse valor, no entanto, pode variar conforme a atividade do MEI. Mas é importante não deixar de pagar, pois ele garante a cobertura previdenciária e o cumprimento de suas obrigações tributárias.
2. Emissão de Nota Fiscal
Emitir Nota Fiscal é obrigatório sempre que o MEI realizar negócios com pessoas jurídicas. Além disso, é uma forma de garantir a formalidade do seu negócio, registrando corretamente as transações.
Embora a emissão não seja obrigatória em vendas para pessoas físicas, é sempre recomendada para a transparência dos processos.
3. Preenchimento do Relatório Mensal
Este é o item ignorado por muitos, porém, extremamente importante. O Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação legal para o MEI, a qual você dever preencher até o dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.
Embora não seja para nenhum órgão, o MEI precisa arquivar junto com as Notas Fiscais de compras e vendas por um período mínimo de 5 anos.
4. Armazenamento de Notas Fiscais
É obrigatório que o MEI guarde as Notas Fiscais de compra e venda por no mínimo 5 anos. Isso ajuda a manter a transparência nas transações e a evitar problemas em caso de fiscalização.
Além disso, o armazenamento correto das notas é essencial para o preenchimento do Relatório Mensal e para a Declaração Anual de Faturamento.
5. Envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN)
O MEI precisa enviar anualmente a Declaração Anual de Faturamento (DASN). Nessa declaração, o empreendedor informa o total do faturamento do ano anterior. O prazo é até o dia 31 de maio, e o valor do DAS já pago no ano deve ser declarado corretamente para evitar multas.
6. Limite de Compra e Pagamento de Diferença de Alíquota
Por fim, o MEI deve observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota. Caso o MEI ultrapasse 80% de seu faturamento com a venda de mercadorias ou serviços, ele poderá arcar com custos adicionais.
Embora o Relatório Mensal de Receitas Brutas seja ignorado por muitos, ele é crucial para o controle financeiro do seu negócio e para o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento (DASN).
Ao seguir essas obrigações, você estará mantendo o seu MEI regularizado e evitando complicações futuras. Fique atento e cumpra todas as etapas para garantir o sucesso da sua empresa!
