O prazo para entregar a declaração anual do MEI acabou. Veja o que fazer se esqueceu de declarar

No último sábado (31/05), o prazo para entregar a declaração anual do MEI acabou. Porém, se você, microempreendedor individual esqueceu de enviar, não se preocupe: é possível regularizar a sua situação. 

Segundo o G1, quem não entregou a declaração no prazo ainda pode regularizar a situação. Porém, haverá multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$50.

Laura Alvarenga, especialista do FDR, comenta sobre as novas regras fiscais do MEI, confira.

Veja como Regularizar a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória e deve ser enviada mesmo que você não tenha faturado nada durante o ano.

Prazo e multa por atraso

• Prazo final 2025: 31 de maio (sábado);

• Multa: 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50;

• A multa pode ser gerada automaticamente após o envio da declaração atrasada.

Como fazer a declaração anual

Siga este passo a passo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor:
   👉 https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

2. Vá em “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.

3. Informe o CNPJ da empresa.

4. Escolha o ano a ser declarado (ex: 2024).

5. Preencha o campo com o valor total da receita bruta obtida no ano.

6. Indique se teve ou não funcionário registrado.

7. Confira os valores dos impostos pagos no ano e clique em “Transmitir”.

 Se não houver faturamento, preencha os campos com R$ 0,00.

Gerar e pagar a multa por atraso

Após a transmissão da declaração fora do prazo:

1. Será exibida uma tela com o boleto (DARF) para pagamento da multa.

2. O valor mínimo é de R$ 50,00.

3. Pague dentro do prazo para evitar acréscimos de juros.

Errei uma informação. Como corrigir?

1. Acesse novamente o portal da DASN-SIMEI.

2. Selecione o mesmo ano-exercício da declaração anterior.

3. No campo “Tipo de Declaração”, escolha a opção “Retificadora”.

4. Corrija os dados necessários e transmita novamente.

5. Salve ou imprima o novo recibo.

Outras informações estão disponíveis no FDR.

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