O novo Projeto de Lei Complementar 60/2025, conhecido como Super MEI, promete reformular as regras para microempreendedores individuais em todo o país. A proposta traz mudanças aguardadas pelo setor. Entre as medidas propostas estão o reajuste no teto de faturamento e a permissão para contratar mais trabalhadores.
A ideia é modernizar o modelo atual e estimular o crescimento do pequeno negócio. A proposta do Super Mei foi apresentada pela senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) e ainda precisa avançar no Congresso Nacional. Se aprovada, pode beneficiar milhares de profissionais autônomos e pequenos empreendedores. A proposta busca gerar impactos positivos não apenas para os empreendedores, mas para a economia como um todo. O documento foi enviado em março.
A expectativa é que o Super MEI traga avanços sociais e fomente o crescimento econômico, especialmente ao estimular a formalização de trabalhadores autônomos. Além de ampliar direitos, a medida também visa reduzir a informalidade e fortalecer os pequenos negócios no cenário nacional.
Embora o termo Super MEI não esteja no texto oficial, foi adotado pela senadora como forma de traduzir a proposta ao público. A ideia é comunicar expansão sem perder a essência do modelo atual. Segundo a senadora, o projeto representa mais do que um novo limite de faturamento, trata-se de uma nova faixa que amplia oportunidades para quem deseja crescer com simplicidade.
Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano, com tributos em torno de 5% do salário-mínimo. A proposta cria uma faixa entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, com alíquota de 8%. O projeto está em análise e aguarda despacho para ser pautado no plenário do Senado Federal. Se aprovado, pode reformular o futuro do microempreendedorismo no país.
O que é o ‘Super MEI’?
O Projeto de Lei Complementar 60/2025, pretende atualizar regras importantes da Lei Complementar nº 123, em vigor desde 2006. A proposta mira os microempreendedores individuais. Com o Super MEI, o limite anual de faturamento pode subir de R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de permitir a contratação de até dois funcionários. A medida visa incentivar o crescimento.
A proposta busca tornar o regime mais flexível, mantendo a simplicidade que tornou o MEI uma porta de entrada para milhares de pequenos negócios no Brasil. Entre as propostas do Super MEI, está a correção automática do teto de faturamento com base na inflação. O critério utilizado seria o IPCA acumulado nos 12 meses anteriores.
Com o Super MEI, o novo limite seria recalculado todo início de ano e divulgado até o último dia útil de janeiro, valendo para todo o calendário vigente. A medida visa manter o poder de crescimento do microempreendedor atualizado frente à economia, evitando defasagens no enquadramento fiscal.
”Na hipótese de extinção ou substituição do IPCA, será adotado o índice oficial que vier a substituí-lo ou, na ausência de substituição direta, o índice que melhor reflita a variação dos preços no mercado nacional, a ser definido por ato do Poder Executivo”, diz o projeto.
Na nova categoria do Super MEI, quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil ao ano deverá pagar uma alíquota de 8% sobre o valor. Já quem permanecer abaixo do limite atual seguirá com a taxa de 5%. O modelo também estabelece um teto mensal de R$ 11.666,62 para quem estiver começando.
Esse valor será corrigido anualmente, acompanhando a inflação oficial medida pelo IPCA. Para apurar o total do faturamento anual, o cálculo levará em conta todos os meses desde a abertura do CNPJ até dezembro, considerando mês inteiro mesmo quando houver apenas fração de tempo.
Qual é a justificativa para a criação do ‘Super MEI’?
A proposta do Super MEI promete trazer avanços sociais e econômicos, estimulando o empreendedorismo e combatendo a informalidade no país. A ampliação dos limites é vista como um incentivo para o crescimento dos pequenos negócios.
Segundo a autora, o projeto mantém o diferencial do MEI, uma tributação simplificada e reduzida, paga via DAS. A intenção é permitir que quem ultrapassa o teto atual continue no regime, mesmo com uma carga tributária um pouco maior. Assim, evita-se que pequenos empresários tenham que migrar para regimes mais complexos e onerosos, garantindo mais segurança e continuidade para seus negócios.
O Super MEI traz a possibilidade de contratação de até dois funcionários, o que representa um avanço importante para os microempreendedores. Essa medida incentiva a formalização das relações de trabalho e fortalece o setor. Ele também oferece suporte a pequenos negócios que não se enquadram nas regras das microempresas, promovendo maior sustentabilidade e crescimento dentro do regime simplificado.
