MEI em alerta após o anúncio da data final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI). Este documento, obrigatório para Microempreendedores Individuais (MEIs), é indispensável para manter a legalidade frente à Receita Federal.
A entrega, no entanto, busca garantir a transparência fiscal, exigindo a declaração mesmo para aqueles sem faturamento no exercício anterior. Assim, todos os MEIs devem observar o prazo até 31 de maio para evitar penalidades significativas.
Além disso, a declaração é essencial para manter o CNPJ ativo e garantir benefícios tributários aos microempreendedores.
O processo, realizado online, requer informações detalhadas sobre o faturamento bruto, incluindo receitas de vendas e serviços. Mesmo com faturamento nulo, o envio é crucial para evitar penalizações.
Como funciona o preenchimento da declaração?
Preencher a DASN-SIMEI é um procedimento direto e sem segredo. Neste ano, portanto, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor, inserir o CNPJ e informar os dados referentes ao faturamento de 2024.
Atenção redobrada ao fornecimento correto das informações é necessária para evitar futuros problemas como a necessidade de retificações. Ao concluir o envio, é importante salvar o comprovante como prova de regularização.
Caso identifique erros após a entrega, é possível fazer a correção. Basta acessar novamente o sistema, ajustar o ano-base, corrigir os dados e retransmitir.
Essa ação é fundamental para evitar a aplicação de multas adicionais ou complicações, como bloqueios do CNPJ.
O que acontece se eu não entregar a declaração?
Basicamente, há algumas consequências para quem não cumpre com esta responsabilidade como MEI.
Não entregar a declaração no prazo, por exemplo, leva a multas de 2% ao mês, limitadas a 20% do valor devido, com aplicação automática. O valor mínimo é de R$ 50.
Além das sanções financeiras, a inadimplência por dois anos consecutivos pode resultar no cancelamento do CNPJ. Isso, portanto, impossibilita a emissão de notas fiscais e acesso ao crédito.
De todo modo, vimos a importância de fazer a declaração dentro do período estipulado pelo governo. A falta de cumprimento também restringe o acesso a benefícios previdenciários e pode levar à inscrição na dívida ativa da União.
Em 2025, os MEIs enfrentam regras mais rígidas, tornando a regularização da declaração anual um componente vital. Sem ela há um comprometimento da sustentabilidade e expansão de qualquer microempreendimento.
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