O Governo Federal está debatendo uma proposta de aumentar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, o limite de faturamento é de R$81 mil. Desde 2022, os Microempreendedores Individuais (MEIs) trabalham com a possibilidade de aumentar o limite de faturamento do MEI para R$130 mil, além da contratação de dois funcionários.
Imagem: FDR
Caso aprovada, a decisão deverá ampliar as oportunidades para os empreendedores, o que garantirá um crescimento maior dentro do próprio regime simplificado. Desde 2018, para se manter enquadrado no regime tributário simplificado, o MEI deve seguir os requisitos e ter um faturamento anual de até R$81 mil.
Além disso, o governo também está avaliando a criação de uma alíquota adicional para os MEIs que ultrapassarem o limite anual de faturamento sem que precisem ser desenquadrados da categoria. O objetivo é permitir que esses empreendedores paguem uma alíquota adicional proporcional ao valor excedente, em vez de migrarem para outro regime tributário.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento?
Segundo o Investidor, se o limite de faturamento do MEI for ultrapassado, o empreendedor deve realizar o desenquadramento no portal do Simples Nacional e optar por um novo enquadramento empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Pagamento simplificado! Governo Federal lança nova ferramenta para quem é MEI
De acordo com Danielle Gomes, especialista do FDR, recentemente, o Governo Federal liberou uma nova ferramenta para quem é MEI.
A função, que está disponível por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI), permite que o MEI realize o pagamento simplificado dos seus débitos.
De acordo com o comunicado oficial do Governo Federal, a nova função foi criada com o objetivo de poupar o tempo e simplificar a vida do microempreendedor.
Como acessar?
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Acesse o PGMEI pelo Portal do Simples Nacional.
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Selecione os períodos desejados.
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Gere o boleto consolidado.
O documento poderá conter tanto documentos de arrecadação já vencidos, quanto os que estão para vencer. Além disso, também será possível realizar o pagamento antecipado de guias de arrecadação que ainda estão em aberto. Dessa forma será possível resolver as pendências de forma simplificado.
