MEI tem nova obrigação confirmada pela Receita Federal que começa HOJE (01/04)

Começa a partir desta terça-feira (1) uma nova obrigação para o MEI (Micro Empreendedor Individual). Válido para aqueles que cobram ou vendem produtos, a nota fiscal emitida por essas empresas agora deve contar com um novo código. MEI tem nova obrigação confirmada pela Receita Federal que começa HOJE (01/04) (Foto: Jeane de Oliveira/FDR) A princípio, o prazo para que essa nova obrigação começasse era 2 de setembro de 2024. No entanto, o Ministério da Fazenda decidiu prorrogar a obrigatoriedade para 1º de abril de 2025. Agora, o MEI terá que incluir um novo código na sua nota fiscal. "As alterações irão ocorrer, mas foram adiadas para abril de 2025, conforme a versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, publicada em 29/08/24", esclareceu o Ministério da Fazenda em e-mail enviado à revista Pequenas Empresas Grandes Negócios. Agora, os MEIs deverão começar a inserir o Código de Regime Tributário (CRT 4) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Esses códigos servem para identificar o tipo de empresa que está emitindo o documento. O que o CRT 4 representa na nota fiscal do MEI? Na realidade, o Código de Regime Tributário (CRT) é tradicionalmente usado para a emissão de notas fiscais, mas com o CRT 1. O que o governo federal preparou foi uma padronização de CRT para que seja usada exclusivamente pelos MEIs. Viu-se essa necessidade porque o MEI realiza serviços diferentes dos demais empreendedores, e tem impostos distintos de outras modalidades de empresas. O valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que é um tributo estadual, por exemplo, é de R$ 1 para o micro empreendedor, independente da região onde mora ou da atividade que pratica. Ao preencher o documento fiscal a mudança principal nesta nova obrigatoriedade é que: MEI deverá preencher o campo do CRT da nota fiscal com o código 4, identificando que aquele serviço foi prestado por um micro empreendedor. acima_tituloAtenção! tituloPrazo da declaração do MEI 2025 já começou descEmpreendedores devem enviar a declaração anual de faturamentos botaoSaiba até quando! sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/2025/03/22/mei-deve-respeitar-prazo-declaracao-de-faturamento-se-nao-quiser-perder-beneficios/lazy imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/conta-de-luz-fdr-18.jpg Quando incluir o CRT 4 na emissão da nota fiscal como MEI? De acordo com as primeiras informações, os MEIs são obrigados a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) no momento em que forem emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Vale lembrar quando a NF-e e a NFC-e são obrigatórias: NF-e: para venda de produtos, operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação; NFC-e: documento apenas digital, armazenado em eletronicamente. Registra operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica), com valor da operação inferior a duzentos mil reais.