A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto que altera o Simples Nacional. Sendo assim, o sistema que atende às micro e pequenas empresas pode mudar em breve. A alteração poderá impactar as suas atividades como empreendedor, saiba mais.
Imagem: FDR
No último dia 20 de fevereiro a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto que traz uma mudança no Simples Nacional. Com essa aprovação o texto deve seguir para análise mais rapidamente, o que pode acelerar também a sua implementação.
O Projeto de Lei Complementar (PLP), elaborado pelo Executivo, deve permitir a apuração de créditos tributários sobre as receitas de exportações para empreendedores optantes do Simples Nacional. O FDR explica agora o que isso representa na prática.
Mudanças urgentes no Simples Nacional
A proposta deve alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, afetando também os Microempreendedores Individuais.
O texto propõe a apuração de créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras, atualmente proibido, explica a Agência Câmara de Notícias. Como o texto segue em caráter de urgência, deve ser analisado já na plenária da Câmara desta terça-feira, 25.
Imagem: FDR
Programa Acredita Exportação
A iniciativa faz parte do Programa Acredita Exportação, proposto pelo Projeto de Lei 4043/24. Lançado no ano passado, o programa institui regras de transição para créditos tributários, adotadas até a conclusão da reforma tributária, prevista para 2032.
Essa alteração deve possibilitar que s optantes pelo Simples Nacional sejam beneficiados futuramente pelas possíveis alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O que é o Simples Nacional?
É um sistema tributário simplificado voltado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui o MEI. Nele o empreendedor paga diversos impostos de uma só vez, através de uma única guia, o que facilita a vida dos empreendedores.
Podem aderir:
- Microempresas (ME): Empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): Empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
No entanto, o empreendedor deve conferir se a sua atividade é contemplada pelo Simples Nacional.
Tributos incluídos no Simples Nacional
Uma das grandes vantagens desse sistema é que o empreendedor paga diversos impostos de uma só vez, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Sendo assim, segundo a especialista do FDR, Laura Alvarenga, o DAS reúne:
Impostos Federais:
- IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica): Imposto sobre a renda da empresa;
- PIS (Programa de Integração Social): Contribuição para o financiamento da seguridade social;
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): Também é uma contribuição destinada à seguridade social;
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): Contribuição para a segurança social, calculada sobre o lucro da empresa.
Impostos Estaduais:
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços): Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e a prestação de certos serviços.
Impostos Municipais:
- ISS (Imposto sobre Serviços): Imposto municipal sobre a prestação de serviços;
- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Impostos Municipais: Podem ser incluídos, dependendo da localidade.
O DAS é pago mensalmente e a partir de fevereiro te um novo valor, calculado após o reajuste do salário mínimo.
