Esta lei está ao lado dos endividados e pode mudar a sua vida para MELHOR

Com o objetivo de proteger cidadãos endividados, o Governo Federal sancionou uma lei que garante a proteção da renda dos brasileiros e oferece a renegociação no pagamento de algumas contas de forma justa, sem comprometer as despesas essenciais. Veja quais são e como garantir o direito. 

Segundo o Investidor, a Lei do Superendividamento permite que indivíduos que contraíram dívidas de forma lícita e de boa-fé possam renegociá-las sem comprometer despesas essenciais. Em alguns casos, a lei também isenta o pagamento de juros excessivos e encargos adicionais, tornando a quitação dos débitos mais justa e acessível.

Laura Alvarenga comenta sobre a lei, confira.

Como funciona a lei do superendividamento e quem são os endividados que possuem direito? 

• A lei permite a renegociação de dívidas contraídas de boa-fé e de maneira lícita;

• E evita práticas de cobrança abusivas que coloquem o consumidor em situação insustentável;

• Em alguns casos, oferece até a isenção de juros excessivos e encargos adicionais;

• Qualquer pessoa física em situação de endividamento crítico que tenha contraído dívidas de boa-fé possui o direito de renegociar as dívidas; 

• Protege quem, apesar de querer honrar compromissos, perdeu a capacidade de pagamento devido a dificuldades imprevistas.

Quais são as dívidas que podem ser negociadas com a lei do Superendividamento?

• Parcelamentos de compras e empréstimos bancários;

• Contas de consumo (eletricidade, água, gás, telefone);

• Débitos de cartão de crédito (limites excedidos e faturas em aberto).

• Agora, confira quais são os débitos não renegociáveis:

• Impostos e tributos devidos ao governo.

• Pagamento de pensão alimentícia.

• Financiamento habitacional e crédito rural.

Como solicitar a renegociação das dívidas com a Lei do Superendividamento?

• Procure o Procon: suporte gratuito para negociação com credores;

• Ou a Defensoria Pública: eles oferecem assistência jurídica para quem tem baixa renda;

• Advogados especializados: intermediação legal para garantir condições favoráveis.

Outras informações estão disponíveis no FDR.