Projeto em análise na Câmara pode definir ilegalidades no sistema PIX ao considerar uma prática comum como abusiva.. Texto tem o mesmo conteúdo de medida provisória enviada para análise no Congresso Nacional. Se aprovado, o PL começa a ser aplicado ainda neste ano, saiba mais agora.
Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR
O uso do pagamento instantâneo se popularizou no Brasil e com ele algumas práticas que chamam atenção. Uma das principais pode se definir ilegalidades no sistema PIX. O Projeto de Lei 9/25, já em análise na Câmara, altera o Código de Defesa do Consumidor.
Essa mudança deve impactar a vida de centenas de brasileiros que usam o PIX como principal método de pagamento.
Cobrança de taxas sobre o PIX pode se tornar prática abusiva
- A proposta é do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) já está em análise na Câmara dos Deputados.
- O texto propõe que a cobrança de taxas no PIX se torne uma prática abusiva.
- Além disso, os estabelecimentos terão que fixar cartazes em locais visíveis com a seguinte mensagem: “É ilegal cobrar taxa no PIX”.
- Quem descumprir essa determinação, caso ela seja aprovada, poderá ser publico segundo o Código de Defesa do Consumidor, informa a Agência Câmara de Notícias.
Medida provisória proíbe cobranças adicionais no PIX
- A Medida Provisória (MP) 1288/25, já enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em janeiro, também proíbe que os estabelecimentos cobrem taxas pelo pagamento via PIX.
- Segundo o texto, o pagamento via PIX à vista equipara-se ao pagamento à vista em dinheiro.
- Sendo assim, a cobrança de taxas adicionais não deveria acontecer.
- No pagamento à vista em espécie não é permitido a cobrança de impostos, taxas ou contribuições é justamente isso que pode ser ampliando também para o PIX.
Não caia no golpe do PIX com as dicas da especialista do FDR, Laura Alvarenga.
