Um levantamento feito pelo Sebrae publicado em outubro do ano passado mostrou que existem 11,5 milhões de Micro Empreendedores individuais (MEI) com registros ativos no Brasil. A abertura de um micro negócio é feita online e garante benefícios.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
Quem presta atividade como autônomo, quer dizer, trabalhando por conta própria, pode abrir um MEI em 2025 para usufruir de benefícios. Além de ser reconhecido como empreendedor, ainda vai ter direito a benefícios previdenciários.
Mas também existem obrigações, como o pagamento mensal de contribuição ao município, ao estado e ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Saiba mais sobre uma dessas obrigações no vídeo a seguir.
Quem pode ser MEI em 2024?
Embora existam uma série de benefícios em torno de criar uma empresa dentro do regime MEI, para conseguir usufruir de todos eles é necessário atender aos critérios da categoria.
A Receita Federal que administra o regime do Simples Nacional é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras.
Estão autorizados a abrir o seu empreendimento o autônomo que:
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI (confira a lista aqui);
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter ou abrir filial de outra empresa;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo de cargas que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
Quem não cumpre com estes requisitos e ultrapassa alguns dos limites deve passar para um outro regime do Simples, como o ME (Micro Empreendedor) que possuí uma tributação maior.
Benefícios que serão cancelados com abertura da empresa
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença ou salário maternidade.
- Seguro desemprego;
- BPC-LOAS;
- Prouni, FIES;
- Bolsa Família.
Benefícios que NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição;
- Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS, caso também trabalhe com carteira assinada;
- Programa de integração social (PIS), caso também trabalhe com carteira assinada;;
- Pensão por falecimento do cônjuge/filho;
- Pensão por falecimento dos pais;
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável.
Valor de contribuição do MEI em 2025
O que altera o valor de contribuição do MEI todos os anos é o pagamento feito ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Isso porque, a quantia paga para a Previdência Social é igual a 5% ou 12% do salário mínimo. E como houve reajuste do piso automaticamente o valor que será pago ao INSS também sobe.
Enquanto isso, os valores referentes aos impostos não mudam. O ICMS continua sendo de R$ 1. E o ISS se mantém em R$ 5.
Com o valor do salário mínimo de 2025 tendo sido confirmado em R$ 1.518, o MEI vai pagar de DAS os seguintes valores:
| Tipo de atividade | INSS (em R$) | Taxa por atividade (em R$) | Total (em R$) |
|---|---|---|---|
| Comércio e indústria – ICMS | 75,90 | 1 | 76,90 |
| Serviços – ISS | 75,90 | 5 | 80,90 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | 75,90 | 6 | 81,90 |
| Caminhoneiro – ICMS | 182,16 | 1 | 183,16 |
| Caminhoneiro – ISS | 182,16 | 5 | 187,16 |
| Caminhoneiro – ICMS e ISS | 182,16 | 6 | 188,16 |
Como se tornar MEI em 2025?
Para abrir o MEI neste ano e conseguir dar início ao funcionamento da sua empresa, investindo mais no seu negócio, o empreendedor vai contar com os recursos online. A regulamentação é feita totalmente por meio do site do Portal do Empreendedor.
A partir do preenchimento dos dados pessoais e dos dados da empresa o CNPJ será gerado, junto com um alvará de funcionamento.
Este alvará, porém, não dispensa a licença dos bombeiros que pode ser obrigatória para alguns estabelecimentos.
A inscrição funciona desta forma:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Agora escolha “Formalize-se”;
- Clique em “Entrar com Gov.br” e faça login com CPF e senha;
- Preencha os campos com dados pessoais, dados da empresa, atividade e ramo de atuação, e concorde com todos os termos;
- O CNPJ será gerado.
O funcionamento da empresa já começa a partir daí, porém, o CNPJ é mantido e os benefícios previdenciários garantidos a partir do pagamento regular da contribuição.
Por que se tornar MEI?
Mas afinal de contas, por que vale a pena ser MEI? Ao registrar o seu negócio junto a Receita Federal e dar início ao pagamento dos impostos, o trabalhador autônomo terá direito de usufruir de benefícios como:
- Emissão de nota fiscal, obrigatório para venda ou prestação de serviços para outra empresa ou organização pública;
- Benefícios previdenciários, como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte;
- Unificação de impostos, pagando menos para manter sua empresa ativa;
- Abertura de conta bancária PJ, e possibilidade de conseguir: empréstimo, cartão de crédito, investimentos e outros.
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