O parcelamento é uma realidade para milhões de brasileiros, mas nem todos sabem que, em alguns casos, é possível ficar isento de pagar determinadas dívidas. Graças à Lei do Superendividamento, criada pelo Governo Federal, os consumidores em situação financeira crítica podem renegociar suas dívidas de maneira justa.
pagar e são cobertos por lei do governo. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
A Lei do Superendividamento protege os cidadãos que possuem dívidas excessivas e não os fornecem sem comprometer suas necessidades básicas. Com essa legislação, os consumidores podem negociar valores que ultrapassam sua capacidade de pagamento e, em alguns casos, ficam isentos de pagar juros abusivos e encargos extras, tornando a quitação mais acessível.
No vídeo a seguir, o especialista Ariel França, colaborador do FDR, traz mais detalhes sobre o assunto.
Quem pode ficar isentos de pagar com a Lei do Superendividamento?
Qualquer pessoa física que esteja com dificuldades para pagar suas dívidas pode solicitar a proteção da Lei do Superendividamento. É importante ressaltar que a lei protege aqueles que contraíram dívidas de boa-fé, ou seja, que tinham a intenção de pagá-las, mas enfrentaram dificuldades financeiras.
Quais dívidas podem ser renegociadas?
A Lei do Superendividamento permite a renegociação de diversas dívidas, como:
- Dívidas de consumo: compras parceladas, empréstimos pessoais, etc;
- Contas de serviços: água, luz, telefone, gás;
- Cartões de crédito: limites estourados e dívidas em aberto.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, listou quais dívidas não estão inclusas na Lei do Superindividamento e serão cobradas aos idosos.
O que não pode ser renegociado?
Alguns tipos de dívidas não podem ser renegociadas através da Lei do Superendividamento, como:
- Impostos e tributos: dívidas com o governo;
- Pensão alimentícia: dívidas relacionadas à pensão alimentícia;
- Crédito habitacional: dívidas relacionadas à financiamento da casa própria;
- Crédito rural: dívidas relacionadas à atividade agrícola.
Como solicitar a renegociação das dívidas?
Para solicitar a renegociação das dívidas através da Lei do Superendividamento, você pode procurar:
- Os Procons oferecem atendimento gratuito e podem auxiliar na negociação das dívidas;
- A Defensoria Pública também oferece atendimento gratuito para pessoas com baixa renda;
- Você pode contratar um advogado especializado em direito do consumidor para te auxiliar no processo.
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