A Medida Provisória do Pix, assinada pelo presidente Lula em 16 de janeiro, estabelece novas regras para os pagamentos digitais. A partir de agora, é ilegal oferecer um desconto em pagamento no dinheiro enquanto cobra valores diferentes para pagamentos realizados via Pix, tanto em lojas físicas quanto virtuais.
O objetivo da proibição de desconto em pagamento no dinheiro é proteger os consumidores contra práticas abusivas, garantindo que o Pix se mantenha uma opção acessível e sem custos extras. Com essa mudança, a utilização do Pix se torna ainda mais vantajosa para quem busca uma forma de pagamento prática e sem surpresas financeiras.
MP do PIX proíbe desconto em pagamento no dinheiro
A Medida Provisória (MP) proíbe a prática de oferecer desconto em pagamento no dinheiro enquanto cobra valores diferentes para pagamentos via Pix. No entanto, taxas sobre transações com cartão de crédito ou débito permanecem permitidas, desde que respeitem a Lei nº 13.455/2017.
De acordo com a Lei nº 13.455/2017, comerciantes podem estabelecer preços diferenciados, considerando os custos do meio de pagamento, como as taxas das maquininhas. Contudo, é obrigatório que essa cobrança seja informada de forma clara ao consumidor, seja por cartazes ou avisos nas lojas físicas ou plataformas online.
Com a publicação da MP, o consumidor ganha mais proteção contra abusos envolvendo o desconto em pagamento no dinheiro e o uso do Pix. A MP visa evitar que comerciantes imponham valores diferenciados sem justificativa válida.
Em caso de cobrança indevida, os consumidores podem denunciar ao Procon. Além disso, qualquer variação nos preços entre as formas de pagamento deve ser claramente informada antes da finalização da compra.
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