No dia 31 de dezembro do ano passado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que torna lei o fim da cobrança do DPVAT. O governo atual havia cogitado retomar essa cobrança, mas abriu mão após uma série de polêmicas.
Recomendado para Você
Refis de Arandu corta até 80% de juros e multas; adesão vai até 10 de dezembro Corumbá prorroga por mais 30 dias regularização de dívida ativa; cobranças continuam durante o prazo Refis de Assis dá 100% de desconto até em 10 parcelas; adesão termina em 25 de setembro Refis de Leme dá 100% de desconto em juros e multas à vista; adesão vai até 16 de outubro