A declaração anual do MEI referente ao faturamento de 2024 já pode ser enviada. O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio, pelo Portal do Empreendedor.
A declaração anual do MEI é obrigatória e deve incluir dados sobre o faturamento, contribuições e eventuais empregados registrados em 2024. Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa cumprir essa exigência.
A DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ regularizado junto à Receita Federal, garantindo o acesso aos benefícios e direitos do regime de Microempreendedor Individual. Para simplificar o envio da declaração anual do MEI, é fundamental que o microempreendedor mantenha atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Nele, devem ser registrados os valores obtidos a cada mês.
O preenchimento regular desse relatório é uma exigência legal, de acordo com o Governo Federal. Além de facilitar a declaração anual do MEI, a prática ajuda a organizar as finanças do negócio.
Como enviar a declaração anual do MEI?
Na declaração anual do MEI, o microempreendedor deve informar o total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de produtos ou prestação de serviços. Além disso, é necessário indicar se houve ou não registro de empregados no período.
O processo para enviar a declaração anual do MEI é simples, veja:
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Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
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Escolha “Declaração Anual de Faturamento” e inicie o preenchimento.
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Insira o CNPJ, selecione o ano a declarar e informe os dados de receita.
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Confira o resumo dos impostos pagos e clique em transmitir.
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Caso não tenha havido movimentação financeira, basta preencher os campos de receita com “R$ 0,00”, confirmando a ausência de rendimentos no período.
