A Crefisa e o Banco Mercantil assumiram a gestão da folha de pagamento do Intituto Nacional do Seguro Social para novos beneficiários no período de 2025 a 2029. Essa mudança impacta diretamente a concessão do crédito consignado do INSS.
No entanto, a vantagem inicial prevista para os bancos vencedores no leilão realizado em outubro está temporariamente suspensa. A decisão judicial afeta o crédito consignado do INSS e foi emitida por meio de uma liminar do TRF-1, atendendo a um pedido da ABBC (Associação Brasileira de Bancos).
De acordo com a norma publicada em agosto, as instituições financeiras responsáveis pela folha de pagamento do INSS poderiam oferecer crédito consignado do INSS sem o bloqueio de 90 dias aplicado a outros bancos. Essa medida visava facilitar o acesso ao empréstimo para novos beneficiários.
O crédito consignado do INSS permite que até 45% da renda do beneficiário seja comprometida. Desse total, 35% podem ser usados para empréstimos pessoais consignados, 5% para o cartão de crédito e outros 5% para o cartão de benefício.
O que a Previdência Social diz sobre a suspensão do crédito consignado do INSS?
O INSS afirmou que cumprirá a determinação judicial, assegurando igualdade de condições para todos os bancos na oferta do crédito consignado do INSS. Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do órgão, caso a liminar seja derrubada, o prazo inicial de 90 dias para a instituição vencedora será respeitado.
A AGU (Advocacia-Geral da União) esclareceu que a instrução normativa 172/2024 e os trechos do edital de pregão presencial 90.005/2024 que previam preferência bancária para o crédito consignado do INSS estão suspensos temporariamente por decisão judicial.
O INSS, por meio da AGU, está recorrendo da decisão judicial que impacta o crédito consignado do INSS. Em sua defesa, o órgão argumenta a importância dos recursos arrecadados para a manutenção de suas operações.
Segundo o documento apresentado, os valores provenientes da folha de pagamento são destinados à manutenção das 1.600 agências espalhadas pelo país. Além disso, parte desses recursos é utilizada para reduzir o déficit das contas públicas.
Impactos da suspensão do crédito consignado do INSS
Antes da alteração proposta pelo INSS, todas as instituições financeiras podiam oferecer crédito consignado do INSS a aposentados e pensionistas em condições iguais. Para novos segurados, os benefícios ficavam bloqueados por 90 dias antes da liberação do empréstimo.
A nova regra, que foi suspensa por decisão judicial, previa exclusividade ou preferência para os bancos vencedores do leilão da folha de pagamento. Esses bancos poderiam oferecer crédito consignado do INSS com prioridade a novos beneficiários durante os primeiros 90 dias.
Durante o período de 90 dias, apenas as instituições vencedoras do leilão poderiam oferecer crédito consignado do INSS para os novos beneficiários. Após esse prazo, a oferta seria aberta a todos os bancos interessados.
O INSS justificou a medida como uma forma de tornar o contrato mais atrativo, incentivando a participação dos bancos no leilão da folha de pagamento. No entanto, a ABBC questionou judicialmente a mudança, argumentando que ela violava as normas de concorrência econômica, o que levou à suspensão provisória da instrução normativa 172/2024, por decisão do desembargador Flávio Jardim, do TRF-1.
Quando as mudanças no crédito consignado do INSS começam a valer?
A alteração no crédito consignado do INSS impactará apenas as novas aposentadorias concedidas a partir de 2 de janeiro de 2025. Atualmente, o INSS concede aproximadamente 437 mil benefícios por mês, com 46% deles sendo permanentes. De acordo com o instituto, o valor médio do benefício concedido é de R$ 1.824,67. Esses dados refletem o panorama atual dos pagamentos feitos pelo órgão.
Quem pode acessar o crédito consignado do INSS?
As pessoas que podem ter acesso a um cartão de crédito consignado são as mesmas que podem ter acesso ao empréstimo consignado. São elas:
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Aposentados e pensionistas do INSS;
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Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
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Servidores públicos federais;
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Servidores públicos estaduais e municipais;
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Militares das Forças Armadas;
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Trabalhadores do setor privado celetistas conveniados a algum consignado privado.
Quais são os limites do crédito consignados do INSS?
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Segundo o INSS, o segurado pode fazer até nove contratos de empréstimo pessoal;
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No caso do cartão de crédito, é permitida apenas uma contratação;
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As taxas de juros são mais baixas do mercado, e o prazo de quitação pode chegar a 84 meses;
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As taxas de juros oferecidas pelos bancos variam conforme o perfil do cliente. O ideal é pesquisar para obter o melhor negócio.