Os microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) têm poucos dias para negociação das dívidas com a Receita Federal. A partir de 1º de janeiro de 2025 serão excluídos do regime aqueles que estiverem irregulares.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O MEI é um tipo de regime tributário em que são unificados os impostos, pagando em uma única guia a contribição previdenciária, o imposto municipal e o estadual. Além dessa junção, o empreendedor ainda é beneficiado pela redução de custos.
O valor do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) equivale a 5% do salário mínimo, o imposto municipal (ISS) é de R$ 5 e o imposto estadual (ICMS) tem valor de R$ 1.
Quem deixou de pagar as contribuições, ou tem outras pendências com a Receita Federal, tem até o dia 31 de dezembro para fazer um acordo. Caso contrário vai perder o acesso ao seu CNPJ a partir de 2025.
Como regularizar as dívidas do MEI para 2025
O programa de regularização permite que o pagamento seja feito à vista, ou com abatimento de parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco), ou ainda parcelando os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.
- Acesse o site do Simples Nacional;
- Clique em “MEI-Serviços”;
- Acesse com o número do seu CNPJ, CPF e Código de Acesso. Em seguida clique em “Continuar”;
- Agora, escolha “Parcelamento” e na lista clique em “Parcelamento- Micro Empreendedor”;
- Clique em “Pedido de parcelamento”;
- O sistema vai informar: valor total da dívida + número de parcelas disponíveis para o acordo + valor da primeira parcela + valor das demais parcelas;
- Se concordar, selecione “Continuar” e depois “Concluir”;
- Escolha “Imprimir DAS”;
- A primeira parcela será baixada no computador ou celular.
O que acontece se não pagar a dívida do MEI?
Quem não fizer o pagamento da sua dívida do MEI terá inaptidão da sua empresa. Isso significa que vai lidar com consequências, como:
- perda de benefícios fiscais;
- dificuldades para emitir notas fiscais;
- cancelamento de alvarás e possíveis impactos previdenciários, incluindo a suspensão de aposentadoria e auxílio-doença, que dependem de contribuições regulares ao INSS.
