Atenção concurseiros! Presidente Lula assina a nova Lei dos Concursos Públicos

Os concurseiros receberam uma boa notícia do Governo Federal:  O presidente Lula sancionou uma lei que visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos de nível federal. 

Agora, a medida estabelece diretrizes para maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos de seleção pública do Executivo e Judiciário federais.

Porém, a lei tem um período de transição e se torna obrigatória em 1º de janeiro de 2028. Apesar disso, a aplicação pode ser antecipada. 

Entenda a nova lei dos Concursos Públicos 

• O projeto de lei foi aprovado em agosto deste ano;

• A lei é aplicada principalmente aos concursos federais, mas também podem ser aplicadas aos concursos estados, do Distrito Federal e os municipais;

• Porém, a nova legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio;

• A Lei estabelece requisitos mínimos para os editais, assegurando isonomia e segurança jurídica nos concursos;

• Ela também proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos;

• Outro ponto importante é a possibilidade de colaboração entre órgãos e entidades durante o planejamento e a execução do concurso.

Veja o que muda com a nova lei para Concursos Públicos 

Inovações nas modalidades

Entre as inovações, destacam-se três modalidades de provas: 

• conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos);

• habilidades (como elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do cargo e testes físicos); 

• competências (avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico). 

Também poderá haver avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação.

Provas online

Agora, a lei garante a possibilidade do candidato realizar o concurso público totalmente ou parcialmente a distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas. 

Porém, também é preciso garantir o acesso igualitário às ferramentas e aos dispositivos necessários. 

A aplicação dependerá de regulamentação específica. 

Jamille Novaes, especialista do FDR, comenta sobre concursos públicos.