O Governo Federal reforçou a importância dos MEIs quitarem dívidas por meio do Edital PGDAU n.º 7/2024, lançado pelo Ministério do Empreendedorismo. A iniciativa oferece condições especiais para regularizar subsídios de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) inscritos no Simples Nacional.

O edital destaca vantagens exclusivas para MEIs quitarem dívidas, incluindo descontos específicos e opções de parcelamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adaptou as modalidades de negociação às necessidades financeiras dessas em

Entre os benefícios, estão a redução de até 100% em juros, multas e encargos legais, além do parcelamento em até 133 meses. Essas condições ajudam a aliviar a carga financeira e garantir a saúde

Os MEIs que desejam quitar dívidas têm até o dia 29 de novembro, às 19h, para aderir ao Edital PGDAU n.º 7/2024. O processo é totalmente online e deve ser realizado pelo site Regularize, garantindo agilidade e facilidade aos interessados.

Como os MEIs podem regularizar as dívidas?

Entre no Portal do Simples Nacional;
Clique na imagem que indica MEI;
Efetue o login com CNPJ, CPF do responsável e Código de Acesso;
Clique em Parcelamento > Parcelamento de Débitos do MEI;
O MEI verá uma tela com os débitos, já com quantidades de parcelas;
Clique em “Concluir” caso aceite a operação.

Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Acesse o Portal Regularize e faça o cadastro com o CNPJ;
Consulte a dívida ativa e leia as informações apresentadas e os números de parcelas;
Clique em “Adesão”;
Analise as condições oferecidas para negociação e escolha a mais adequada;
Clique em na aba “Avançar”;
Em seguida, clique em “Calcular” para ter acesso ao valor da dívida consolidada;
Clique em “Simular” para checar os valores;
Selecione o número de parcelas desejado e clique em “Confirmar” para concluir.