Para que um empreendedor se formalize como Microempreendedor Individual, ele deve cumprir alguns requisitos, incluindo o limite de faturamento do MEI. Em 2024, esse teto anual permanece em R$ 81 mil, sem alterações desde 2018. No primeiro ano de registro do CNPJ, o faturamento é calculado proporcionalmente, com um valor de referência de R$ 6.750 mensais.
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