Uma nova lei de n° 14.973 aprovada pelo Governo Federal autoriza o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a suspender benefícios previdenciários de forma imediata, sem que o beneficiário seja notificado previamente. Essa medida, justificada pela necessidade de combater fraudes, tem gerado grande preocupação entre aposentados e pensionistas.
O corte sumário, Lei n° 14.973, significa que o INSS pode interromper o pagamento de aposentadorias e pensões sem que o beneficiário tenha a oportunidade de apresentar defesa antecipadamente. Essa medida, embora possa parecer drástica, tem como objetivo combater fraudes no sistema previdenciário e garantir a sustentabilidade do INSS.
A especialista Lila Cunha, colaboradora do FDR, comenta mais sobre o INSS, confira.
os pagamentos; entenda sobre o corte sumário. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
Quais os riscos dessa nova regra?
A possibilidade de ter o benefício cortado sem prévia notificação e direito à defesa gera diversas preocupações:
- Erros podem ocorrer, levando à suspensão indevida de benefícios de pessoas que têm direito a eles;
- Aposentados e pensionistas passam a viver com a incerteza de terem seus benefícios cortados a qualquer momento;
- Aumento no número de processos judiciais, já que muitos beneficiários podem recorrer à Justiça para contestar a suspensão indevida;
- A medida pode ser considerada uma violação ao direito à defesa e ao devido processo legal.
O que fazer caso o benefício seja cortado?
Caso o seu benefício seja suspenso, é fundamental procurar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o caso e tomar as medidas cabíveis. É importante reunir toda a documentação que comprove o direito ao benefício e entrar com um recurso administrativo ou judicial para contestar a decisão do INSS.
O que muda para os aposentados?
Com essa nova regra, a grande mudança é a falta de aviso prévio. Antes, o INSS abria um processo administrativo, e o beneficiário tinha o direito de apresentar defesa antes de qualquer corte. Agora, o corte é feito primeiro, e a defesa acontece depois.