Algumas farmácias e drogarias possuem programas de descontos para os clientes. Usando o número do CPF do consumidor é possível oferecer condições mais vantajosas na hora da compra. Porém, há um projeto de lei que pretende proibir esta prática.
O projeto de lei (PL 3.419/2024), de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de1990). Agora, o texto está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
De acordo com o texto, a ideia é proibir que farmácias e drogarias codicionem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos.
O mesmo projeto também propõe impedir a utilização desses dados para finalidades não relacionadas à assistência farmacêutica ou seu compartilhamento com terceiros. O objetivo é proteger as informações pessoais dos consumidores.
É proibido pedir dados pessoais para oferecer descontos nas farmácias?
Na verdade, a prática em que as farmácia e drogarias solicitam os dados pessoais do cliente, como CPF, para conceder descontos tem sido muito comum. Não há uma proibição dentro do Código de Defesa ao Consumidor sobre isso.
No entanto, o Procon e entidades de defesa do consumidor, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), têm demonstrado preocupação com essa prática. Isso porque, acreditam que esta prática pode resultar em discriminação ilegal.
Eles também levantam a questão de que muitas vezes não há de fato um desconto sobre o valor do produto. E que ao fornecer o número do seu CPF, o cliente recebe um benefício mascarado, porque a drogaria diminuí o preço máximo do medicamento e não seu preço de mercado.
Projeto proíbe descontos em farmácias com número do CPF
Há programas de descontos em parceria com planos de saúde, planos bancários e outros. Neste caso, para identificação do cliente o número do CPF pode ser necessário.
No entanto, chama atenção o fato de que muitas vezes o documento é exigido apenas para registro no banco de dados da empresa.
Por isso, o objetivo da projeto de lei ao proibir que os dados pessoais sejam condicionados ao desconto é impedir que os estabelecimentos repassem informações dos clientes a terceiros.
