Ao chegar na terceira idade, os brasileiros querem aproveitar o tempo para descansar. Porém, muitos são chefes de família e acabam gastando mais do que recebem para sobreviver. Pensando nisso, o Governo Federal aprovou a isenção do pagamento de algumas contas para os idosos com mais de 60 anos. Descubra quais são as contas que estão livres de pagamento.
Imagem: FDR
Esse direito é garantido através da Lei do Superendividamento, que garante a proteção de pelo menos 25% da renda mensal do idoso para que ele tenha uma vida digna, já que ao alcançar a terceira idade, eles ainda precisam pagar planos de saúde, contas de luz, água, entre outras.
A especialista Jamille Novaes comenta sobre benefícios para idosos, confira.
Quais são as dívidas dos idosos que estão inclusas na Lei do Superendividamento?
A lei permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial, os débitos que:
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Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;
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Dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão de crédito;
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Será necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas;
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As empresas devem oferecer condições facilitadas para a renegociação, podendo até isentar completamente o pagamento de juros.
Além de garantir que os juros do crédito não poderão ultrapassar o dobro da dívida original, os idosos também poderão fazer a portabilidade gratuita da dívida.
Lei do superendividamento
Os idosos têm um direito importante garantido pela lei: a proteção de pelo menos 25% de sua renda mensal para assegurar uma vida digna. Ou seja, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda, que é essencial para necessidades básicas.
Caso o total das dívidas do idoso ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar essas dívidas de forma a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção de 25% da renda.
Os principais benefícios incluem isenção de taxas e juros abusivos e facilidades na renegociação de dívidas.
Para ter esses benefícios, o idoso deve entrar em contato diretamente com a operadora da dívida e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
