Novas regras para emissão da nota fiscal do MEI já estão valendo

Implementadas pela Nota Técnica 2024.001 foram adotadas novas regras para emissão da nota fiscal do MEI (Micro Empreendedor Individual) a partir deste mês de setembro. As mudanças valem para as Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

No ano passado, o governo mudou a forma como a nota fiscal de serviços é emitida pelo MEI. Agora, todos os empreendedores passam a usar o mesmo canal de emissão em todo país, independente da cidade onde estão endereçados. 

Dessa vez são duas mudanças principais: a obrigação de incluir o CRT 4, que é o Código de Regime Tributário específico do MEI na nota; e a atualização na tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos códigos. 

Incluir CRT 4 na emissão da nota fiscal 

Desde 2 de setembro os MEIs são obrigados a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

Vale lembrar quando a NF-e e a NFC-e são obrigatórias:

• NF-e: para venda de produtos, operações de compra, venda, devolução de mercadorias, transferências ou de exportação;
• NFC-e: documento apenas digital, armazenado em eletronicamente. Registra operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica), com valor da operação inferior a duzentos mil reais.

Nova tabela de CFOP para MEI 

A nova regra incluí novos códigos para operações de venda para não contribuintes, atualização nos códigos já existentes, além da obrigatoriedade da aplicação dos novos códigos em operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4.

Diante disso, os CFOPs específicos para MEIs com CRT 4 são:

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria;
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento;
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria (interestadual);
• 2.904: Retorno de remessa (interestadual);
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida;
• 5.202: Devolução de compra para comercialização;
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento;
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual);
• 6.202: Devolução de compra para comercialização (interestadual);
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento (interestadual);
• Quando se tratar de operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.