O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma medida que se arrastava na corte há 27 anos: agora, os empregadores não precisam mais dar justificativa na demissão sem justa causa dos seus funcionários. Veja quais são as mudanças e como elas deverão afetar os trabalhadores.
Imagem: FDR
A decisão validou a decisão do ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso de retirar o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1996.
Apesar da regra assustar os trabalhadores, a especialista Laura Alvarenga explica nesta matéria como o funcionário pode agir após ser demitido sem justa causa.
Quais são as mudanças nas regras da demissão sem justa causa?
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Em 1996, o Congresso Nacional aderiu à convenção 158;
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O tratado afirma que os empregadores precisam oferecer uma justificativa para demitir seus funcionários;
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Apesar de não impedir que os patrões dispensem seus empregados sem motivo, a Convenção 158 poderia levar os casos para questionamentos na justiça;
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Além disso, a norma estabelecia que os empregadores só podiam dispensar seus funcionários com causas relacionadas à capacidade ou comportamento;
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A convenção impede que os trabalhadores sejam demitidos por raça, cor, gênero, estado civil, religião e opiniões políticas;
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Porém, meses depois, o tratado foi denunciado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e ele decidiu que não iria aplicar a decisão;
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Mas essa medida foi questionada pelo STF já que o ex-presidente estaria ferindo a autonomia do Congresso de aprovar tratados internacionais;
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Por isso, a medida passou 27 anos aguardando para ser aprovada;
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Agora, com a adesão à OIT anulada, os patrões não precisam mais justificar a demissão sem justa causa de um funcionário;
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A convenção está presente em 35 países, entre eles: Austrália, Espanha, França, Finlândia, Camarões, Portugal, Suécia e Turquia.
Nova jornada de trabalho CLT
Uma proposta do Governo Lula para 2025 está gerando intenso debate no Brasil. Se aprovada, a medida introduzirá novas diretrizes para a jornada de trabalho CLT aos domingos e feriados, impactando diretamente o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
O projeto tem o objetivo de garantir mais tempo para descanso e lazer aos trabalhadores.
