Decisão envolvendo regras para demissão sem justa causa afeta trabalhadores; veja o que muda

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente que o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é válido. Essa convenção exigia que os empregadores apresentassem uma justificativa para demissões sem justa causa. A decisão do STF, no entanto, estabelece que qualquer mudança na adesão a tratados internacionais deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, mas essa regra só se aplica a partir de agora, mantendo o decreto presidencial em vigor.