Um limite de R$ 40 mil para MEI está sendo revisado com a criação do nanoempreendedor. Prevista na regulamentação da Reforma Tributária, essa nova categoria deve ser aprovada, segundo o deputado Reginaldo Lopes.
A proposta inclui trabalhadores autônomos com renda anual de até R$ 40,5 mil, metade do faturamento permitido ao Microempreendedor Individual, que atualmente é de R$ 81 mil. A proposta de limite de R$ 40 mil para MEI pode beneficiar muitos trabalhadores autônomos.
Com a criação da categoria de nanoempreendedor, esses profissionais ficarão isentos dos novos impostos sobre consumo. Revendedores, ambulantes e motoristas de aplicativo, que muitas vezes têm essa atividade como segunda renda, serão os principais beneficiados.
Segundo o deputado Reginaldo Lopes, mais de 5,1 milhões de pessoas trabalham em venda direta. O parlamentar destacou que o limite de R$ 40 mil para MEI visa dar cidadania e regulamentar a relação dos nanoempreendedores com as empresas. Esta medida pode transformar a vida de muitos trabalhadores autônomos.
Se a proposta for aprovada, Lopes pretende propor uma lei complementar para enquadrar o MEI que fature até R$ 40,5 mil anualmente na nova categoria. Esta mudança é vista como um passo importante para formalizar pequenos empreendedores.
A nova categoria, com limite de R$ 40 mil para MEI, é abordada no artigo 26 do parecer do grupo de trabalho. Este artigo especifica quem estará isento de contribuição do IBS e da CBS. Durante a coletiva de imprensa na quinta-feira, a apresentação desta proposta suscitou diversas dúvidas. O objetivo é esclarecer como funcionará a isenção e quem será beneficiado.
A proposta que estabelece o limite de R$ 40 mil para MEI visa incentivar microempreendedores de baixa renda a formalizar seus negócios sem custos iniciais elevados. Este limite permitirá que mais pessoas se beneficiem das vantagens de ser MEI, como a redução da carga tributária e acesso a direitos previdenciários.
Com essa medida, espera-se ampliar o número de empreendedores registrados e fortalecer o empreendedorismo local, especialmente entre aqueles que têm atividades secundárias ou informais.
Continue acompanhando para entender todos os detalhes sobre a proposta que ameaça a existência do MEI. Enquanto isso, neste artigo, eu te apresento uma importante oportunidade de regularização de dívidas empresariais. Confira!
Impactos da nova modalidade que ameaça o MEI
A proposta de estabelecer um limite de 40 mil para MEI está cercada por cuidados essenciais.
É crucial que a regulamentação seja precisa para evitar práticas de pejotização ou precarização do trabalho, problemas frequentes em categorias de formalização simplificada.
A medida visa incentivar empreendedores informais a se formalizarem, oferecendo benefícios fiscais e previdenciários sem os custos elevados tradicionalmente associados à formalização empresarial.
A proposta de estabelecer um limite de 40 mil para MEI levanta questões importantes, especialmente no que diz respeito ao incentivo à formalização sem desencorajar o crescimento.
É fundamental que o projeto ofereça benefícios progressivos à medida que os empreendedores avançam nas categorias de formalização, impedindo um movimento regressivo de retorno à informalidade para evitar impostos.
Quem ainda pode ser MEI?
Para se registrar como MEI é preciso:
- Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
- Não ter outra empresa aberta em seu nome;
- Não participar de outro negócio, seja como sócio, seja como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI
- Para iniciar a formalização, é preciso ter uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal, a Plataforma gov.br;
- Quem ainda não possui a senha, deve clicar na opção Fazer Cadastro;
- Depois que finalizar, com a senha em mãos, acessar o Portal do Empreendedor;
- Consultar se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”;
- Se a atividade for permitida, clicar em “Quero ser MEI”;
- Em seguida, clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o cadastro on-line.
Documentos necessários para abrir um MEI
- CPF;
- Título de eleitor,
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
- Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
- Número de celular ativo.
Contribuiçõeos do MEI em 2024
Para os Microempreendedores Individuais em 2024, a principal alteração nas obrigações está relacionada ao valor do DAS. Esse documento engloba pagamentos para o ISS (Imposto Sobre Serviços), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Embora os valores vinculados ao ISS e ICMS permaneçam inalterados, a mudança relevante ocorre devido à atualização do salário mínimo, resultando em uma elevação na taxa de contribuição para o INSS. Os novos valores para a contribuição serão:
- Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
- Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
Ainda é possível emitir um cartão do MEI totalmente de graça.
