Embora as responsabilidades do MEI (Micro Empreendedor Individual) sejam menores, comparadas aos outros regimes dentro do Simples Nacional, eles são obrigados a fazer um tipo de atualização cadastral. O prazo final para essa atualização está se aproximando do fim.
(Foto: fdr)
O MEI está sendo obrigado a atualizar o cadastro DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Este é um tipo de sistema que está instituído pela CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas), no artigo 628-A. Esta é uma obrigação de todas as empresas, com ou sem funcionários.
Que tipo de MEI deve fazer a atualização cadastral DET?
Todos os MEIs são obrigados a fazer a atualização do cadastro DET. As empresas dos grupos 1,2,3 e 4 do Simples Nacional já fizeram esse procedimento e o prazo para elas foi encerrado.
Agora, restam realizar o preenchimento do DET os micro empreendedores e os empregadores domésticos. O MEI tem direito de contratar até 1 funcionário e obrigatoriamente registra-lo dentro das normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria.
Mas, para quem trabalha sozinho o DET não foi dispensado. Neste caso, apenas as informações relativas ao empreendimento é que serão fornecidas, sem a inclusão de um colaborador.
Prazo para preencher o DET como MEI
O prazo para atualizar o cadastro DET como MEI está ficando cada vez mais curto. O governo federal criou um cronograma estipulando a data limite para cada tipo de empresa.
Até 1º de março foram os empregadores pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial, e até 1º de maio aqueles que estão nos grupos 3 e 4 do eSocial.
O governo ainda prorrogou o prazo para o MEI e empregador doméstico, que deveria ter acabado em maio, e agora eles têm:
- até 1º de agosto de 2024 para atualização do DET.
Como atualizar o DET
Fala-se como atualização do DET porque na verdade o sistema da Receita Federal e do governo já possuem os dados, mas é necessário que o empreendedor confirme ou faça as edições necessárias.
Para isso, o MEI deve:
- Acessar o DET e clicar em “Entrar com Gov.br”;
- Faça login com CPF e senha;
- Clique em “Dados cadastrais”;
- Atualize o que for necessário.
Todo o contato da Receita e do governo com o empreendedor serão por esse canal.
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