O programa Desenrola, destinado à renegociação de dívidas, trouxe uma nova regra para o cartão de crédito, limitando os juros da fatura do rotativo a 100%. Essa medida, que também inclui a possibilidade de portabilidade gratuita dos encargos, entra em vigor conforme determinado pela Lei do Desenrola Brasil.
Apesar do prazo estabelecido pela lei, o Governo Federal, Banco Central, Congresso Nacional e instituições financeiras não conseguiram chegar a um acordo. A limitação dos juros do cartão de crédito a 100% do valor total da dívida, adotada no Brasil, espelha o sistema britânico.
Essa medida, sem riscos para os lojistas, pode impactar os bancos, responsáveis pelo pagamento final. Dessa forma, o consumidor não estará mais sujeito a juros exorbitantes por não quitar o valor total da fatura.
As novas regras do cartão de crédito começarão a valer a partir de 1º de julho. Dentre as mudanças, destaca-se a portabilidade do crédito rotativo, que permite aos usuários transferirem dívidas das faturas para instituições financeiras com condições mais vantajosas.
Essa medida visa aliviar o superendividamento das famílias, frequentemente causado pelas altas taxas do crédito rotativo no cartão de crédito. A portabilidade oferece a chance de renegociar dívidas em bancos que ofereçam termos mais acessíveis.
A medida, regulamentada pelo Banco Central (BC) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), introduz novas regras para o cartão de crédito. No final do ano passado, foi estabelecida a resolução que define o limite de juros para o crédito rotativo.
Desde o início deste ano, essa resolução também exige que a fatura parcelada seja equivalente a 100% do valor da dívida. Essas mudanças visam tornar o uso do cartão de crédito mais seguro e menos oneroso para os consumidores.
O direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito será estendido também ao pagamento pós-pago, onde os recursos são usados para quitar débitos já existentes. Essa regra se aplica a outras dívidas relacionadas, incluindo aquelas que já foram parceladas.
Com essa mudança, os consumidores poderão transferir suas dívidas de um banco para outro que ofereça condições mais vantajosas. É importante ressaltar que essa transferência só será possível entre instituições autorizadas pelo Banco Central (BC).
Continue acompanhando para compreender a fundo todas as mudanças propostas pela nova regra no cartão de crédito. Já neste artigo, eu te apresento oportunidades de aumentar o limite do seu cartão em um famoso banco digital. Confira!
Principais mudanças no cartão de crédito
Outra medida que entra em vigor visa aumentar a transparência nas faturas de cartão de crédito. A partir de 1º de julho, os boletos precisarão destacar informações essenciais, como o valor total da fatura, a data de vencimento e o limite total de crédito disponível.
Além disso, as faturas deverão incluir uma seção dedicada às opções de pagamento. Nessa área, serão apresentadas as seguintes informações:
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Valor do pagamento mínimo obrigatório;
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Valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo;
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Opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar;
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Taxas efetivas de juros mensal e anual;
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Custo efetivo total das operações de crédito.
Além disso, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar:
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Informações como lançamentos na conta de pagamento;
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Identificação das operações de crédito contratadas;
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Juros e encargos cobrados no período vigente;
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Valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas;
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Identificação das tarifas cobradas;
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Limites individuais para cada tipo de operação.
O que muda no cartão de crédito a partir de 1º de julho?
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Portabilidade da dívida do rotativo, em que o consumidor poderá escolher o banco que tem a melhor proposta e passar a dívida para ele, onde vai fazer um novo contrato, com novas condições.
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A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.
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As faturas do cartão de crédito deverão ter uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total, data de vencimento do período vigente e limite total de crédito.
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Iniciativas de educação financeira devem ser promovidas pelas instituições de pagamento e demais autorizadas pelo Banco Central.
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Bancos e outras instituições deverão garantir a indicação de um diretor responsável por essa área de educação financeira, que por sua vez terá de constituir mecanismos de controle e acompanhamento da eficácia das medidas adotadas.
