Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram uma proposta do Governo Federal para corrigir o rendimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) pela inflação, garantindo que o rendimento não seja inferior ao IPCA.
A decisão impacta futuros depósitos, mantendo inalterados os já realizados. Este ajuste visa equilibrar o rendimento do FGTS de acordo com as variações econômicas. A correção anterior, baseada na TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano, agora seguirá uma nova diretriz, onde a remuneração não poderá ser inferior ao IPCA.
A Taxa Referencial, hoje próxima de zero, continuará a ser usada, mas se resultar em rendimento menor que o IPCA, haverá uma compensação determinada pelo Conselho Curador do FGTS. Este ajuste visa garantir um retorno mais justo aos trabalhadores.
A discussão sobre o rendimento do FGTS ganhou um novo capítulo com a decisão do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e de outros ministros. Barroso defendeu que a correção do fundo de garantia acompanhasse a da poupança, mas apenas três ministros apoiaram sua posição, que acabou derrotada.
Este debate levanta questões importantes sobre o futuro do fundo e seu impacto nos trabalhadores. Uma decisão importante foi tomada no julgamento da ação movida pelo partido Solidariedade em 2014, que propôs mudanças no rendimento do FGTS.
Os ministros concordaram parcialmente com a demanda, defendendo a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que impacta os dissídios salariais. Essa decisão pode ter implicações significativas para milhões de trabalhadores brasileiros.
Impacto do rendimento do FGTS
Na sessão realizada em abril, a Caixa indicou que as taxas dos financiamentos habitacionais subiriam cerca de 5% para entre 10% e 13% se o pedido dos trabalhadores fosse aceito, afastando a TR e adotando outros índices, como Selic ou IPCA.
Ainda segundo a Caixa, 87% do valor a ser pago será destinado a 5% dos trabalhadores, aqueles que ganham acima de dez salários mínimos. Enquanto o trabalhador de menor renda vai receber em média entre R$ 1 mil e R$ 4 mil e ter taxas maiores no financiamento da casa própria.
Também no julgamento, o ministro Nunes Marques afirmou, citando material da AGU, que ainda não foi concluída análise sobre eventual déficit que a União enfrentaria se fosse obrigada a complementar os depósitos fundiários.
Há indicação, frisou, de que, em 2024, a União teria que completar entre R$ 1,5 bilhão e R$ 5,4 bilhões, além da expectativa de aumento da taxa de juros para os mutuários.
Remuneração do FGTS
A remuneração das contas do FGTS sofreu mudanças com as Leis nº 13.446/2017 e nº 13.932/2019, possibilitando ao fundo distribuir parte dos lucros aos cotistas, resultando em remunerações superiores à TR e à inflação.
Apesar dessas leis, a Advocacia-Geral da União (AGU) tentou evitar o julgamento do tema pela Corte, utilizando essas alterações como argumento, mas sem sucesso.
No ano de 2022, a TR foi de 1,63%, implicando uma correção de 4,63% no FGTS mais os rendimentos aumentados desde 2017. Comparativamente, a poupança rendeu 7,89% e o IPCA fechou o ano em 5,79% .
Entenda o funcionamento do FGTS
Os saques do FGTS compõem um fundo criado pelo governo brasileiro em 1966, através da Lei nº 5.107, para proteger os trabalhadores em caso de demissão sem justa causa. Ele funciona como uma espécie de poupança que o empregador deve depositar em nome do trabalhador, correspondendo a 8% do salário do empregado, acrescidos de atualização monetária e juros.
O objetivo dos saques do FGTS é garantir que o trabalhador tenha uma reserva financeira que possa ser utilizada em momentos de necessidade, como na compra da casa própria, na aposentadoria ou em situações de desemprego involuntário. O fundo é gerido pela Caixa Econômica e os valores depositados são corrigidos monetariamente e remunerados com juros anuais.
Quem tem direito ao FGTS?
O FGTS é destinado a trabalhadores rurais, inclusive safreiros; contratados em regime temporário ou intermitente; avulso; diretor não empregado; empregado doméstico ou atleta profissional. Mas para isso, qualquer um deles deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
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Ser dispensado sem justa causa;
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Dar entrada na residência própria;
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Aposentadoria;
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Doença grave.
Desde o ano de 2020, o FGTS também passou a ser pago para os trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos de transporte, como motoristas de Uber e entregadores de aplicativos.
