Pagamento mensal da DAS-MEI garante que a aposentadoria MEI e outros benefícios da Previdência Social. Formalização como Microempreendedor Individual deve ser feita pela internet, assim como o pedido de aposentadoria. Veja como fazê-los.
A formalização como Microempreendedor Individual possibilita uma liberdade financeira que os trabalhos formais não dão. Após o registro é possível dar entrada na aposentadoria MEI após o cumprimento das regras. Por isso você precisa saber quais são elas.
Não é apenas à aposentadoria que os MEIs têm direito após a formalização. Também é possível receber:
- Salário-maternidade;
- Benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- Já os dependentes do empreendedor podem receber auxílio-reclusão ou pensão por morte.
Contribuição MEI ao INSS
No dia 20 seguinte após a formalização o empreendedor já terá que pagar o DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem o valor de 5% do salário mínimo.
Além de R$ 5 de Imposto Sobre Serviços – ISS, acrescido de (aplicado às atividades relacionadas à serviços); e mais R$ 1 de Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (aplicado às atividades relacionadas à serviços e ao comércio).
Com isso a contribuição mensal paga pelo Microempreendedor Individual tem os seguintes valores:
- Comércio e Industria – ICMS: R$ 71,60
- Serviços – ISS: R$ 75,60
- Comércio e Serviços – ICMS e ISS: R$ 76,60
- MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) – Comércio – ICMS: R$ 170,44
- MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) – Serviços – ISS: R$ 174,44
- MEI-Caminhoneiro, (transportador autônomo de cargas) – Comércio e Serviços – ICMS e ISS: R$ 175,44
Aposentadoria MEI
O Microempreendedor Individual pode se aposentar a partir dos 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O INSS ainda observa o tempo de contribuição, que deve ser 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens.
Com a contribuição de 5% do piso salarial o MEI se aposenta recebendo um salário mínimo. Mas, pode fazer uma acrescentar 15% e fazer uma contribuição de 20% para aumentar o valor da aposentadoria. Nesse caso o empreendedor paga mensalmente R$ 242,40.
Para solicitar é necessário acessar o site do INSS e solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição.
Em caso de dúvidas sobre os direitos previdenciários ou sobre os procedimentos necessários para garantir a aposentadoria, busque orientação através da Central de Atendimento do INSS no telefone 135.
No vídeo abaixo o colunista do FDR, Ariel França, apresenta os benefícios voltados aos MEIs:
Requisitos para ser um Microempreendedor Individual
- Ter acima de 16 anos de idade.
- Contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
- Não ter ou abrir filial de outra empresa.
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Ou até R$ 251.600,00 para o transportador autônomo que tenha como ocupação profissional exclusiva o transporte rodoviário de cargas.
Em uma decisão recente da Câmara dos Deputados todos os profissionais poderão ser Microempreendedores Individuais. Essa medida deve aumentar o número de empresas registradas nessa categoria.
Passo a passo para se formalizar como MEI
A formalização é gratuita, antes de fazer o cadastro tenha em mãos os seus documentos pessoais e os dados da sua empresa, como endereço, telefone, entre outros.
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em “Ocupações Permitidas” para conferir se a sua atividade está na lista;
- Volte à página anterior e clique em “Formalize-se”;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Preencha o cadastro com os seus dados e da sua empresa.
A especialista do FDR, Laura Alvarenga, lembra que todos os Microempreendedores Individuais devem se cadastrar no DET até o mês de agosto.
