O prazo para prestação de contas à Receita Federal está chegando ao fim. A declaração do Imposto de Renda para 2024 deve ser enviada até 31 de maio. Atrasos podem levar a multas, começando em R$ 165,74 e aumentando até 20% do imposto devido, com acréscimos mensais de 1%.
É importante evitar atrasos, pois as consequências financeiras e legais podem ser significativas. A declaração do Imposto de Renda tardia pode resultar em transtornos que vão além do financeiro, impactando a situação legal do contribuinte.
A multa pela entrega tardia da declaração do Imposto de Renda é automaticamente calculada pela Receita Federal. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é utilizado para efetuar o pagamento da multa.
O contribuinte pode emitir o DARF através do programa da declaração, do portal e-CAC ou do aplicativo móvel da Receita Federal, disponível para Android e iOS. É importante estar ciente das opções disponíveis para regularizar a situação fiscal.
A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação fundamental para evitar complicações legais e financeiras. Não cumprir essa obrigação pode acarretar em acusações de sonegação fiscal, processos judiciais e irregularidades no CPF, afetando a vida civil do contribuinte.
As consequências da falta de declaração vão além das penalidades financeiras. O contribuinte pode enfrentar restrições em suas atividades cotidianas, como abrir contas bancárias, devido à irregularidade no CPF. É essencial cumprir com essa obrigação para manter a regularidade fiscal e evitar problemas futuros.
Continue acompanhando para saber como evitar problemas com o Fisco. Enquanto isso, clicando neste link, eu te explico tudo o que você precisa saber para garantir a restituição do IRPF. Confira!
Como evitar problemas no envio da declaração do Imposto de Renda?
Confira como evitar problemas com a declaração do IR 2024:
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Organize documentos e recibos durante o ano para facilitar a declaração;
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Utilize os programas e aplicativos oferecidos pela Receita Federal para preenchimento e entrega;
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Esteja atento ao calendário e não deixe para última hora;
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Em caso de dúvidas, consulte um contador ou utilize os canais de atendimento da Receita Federal.
Quem é obrigado a enviar a declaração do Imposto de Renda em 2024?
Neste ano, estão obrigados a declarar o IR os cidadãos que:
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Receberam mais de R$ 28.559,70 em 2023;
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Tiveram rendimentos acima de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte (indenizações trabalhistas, bolsas de estudos etc.);
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Movimentaram valores acima de R$ 40 mil na Bolsa de Valores;
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Possuam bens, como imóveis, terrenos e veículos, de valores acima de R$ 300 mil;
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Tiveram receita bruta anual acima de R$ 142.798,50 de atividade rural;
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Estrangeiros que se mudaram para o Brasil em 2023 (em qualquer mês) e permaneceram até 31 de dezembro.
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Qualquer contribuinte pode enviar a declaração, mesmo que não seja obrigado, desde que não conste em outra declaração como dependente.
Quais são os documentos exigidos na declaração do Imposto de Renda 2024?
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Informes de rendimentos;
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Recibos de despesas médicas e com educação;
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CPFs dos dependentes;
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Informes de aplicações financeiras;
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Recibos de aluguéis pagos ou recebidos;
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Comprovantes de aquisições (documentos que comprovem a compra de imóveis ou veículos);
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Comprovantes de dívidas contraídas (documentos que comprovem a contração de dívidas superiores a R$ 5 mil)
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Documentos que registrem a posição acionária em uma empresa, se a pessoa tiver.
Tabela do Imposto de Renda 2024
|
Base de cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a deduzir do IR (R$) |
|
Até R$ 2.112 |
zero |
zero |
|
De R$ 2.112,01 até R$ 2.826,65 |
7,5 |
R$ 158,40 |
|
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 |
15 |
R$370,40 |
|
De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 |
22,5 |
R$ 651,73 |
|
Acima de R$ 4.664,68 |
27,5 |
R$ 884,96 |
Alíquota mensal progressiva até abril de 2024
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Base de cálculo (R$) |
Alíquota (%) |
Parcela a deduzir do IR (R$) |
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Até R$ 1.903,98 |
zero |
zero |
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De R$ 1.903,01 até R$ 2.836,65 |
7,5 |
R$ 142,89 |
|
De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 |
15 |
R$ 354,80 |
|
R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 |
22,5 |
R$ 636,13 |
|
Acima de R$ 4.664,68 |
27,5 |
R$ 869,36 |
O Imposto de Renda 2024 traz uma atualização integral na tabela, sendo a primeira desde 1996. Essa medida visa corrigir a defasagem de 155%, acumulada até maio de 2023, segundo dados da Unafisco Nacional.
Anteriormente, durante o governo Dilma Rousseff, uma atualização parcial estabeleceu a faixa de isenção em R$ 1.903,98, valor que permaneceu até 2023. Embora a tabela progressiva esteja em vigor desde maio de 2023, os efeitos serão percebidos pelos contribuintes na declaração de 2024, referente ao ano-base 2023.
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